norma nº 1464/2024

20/01/2025, 14:45 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.464/2024
"Altera a Lei Municipal 1.350/2022, que
autoriza o Poder Executivo a realizar operação
de Crédito com o Banco do Brasil S. A., e dá
outras providências
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, Prefeita
Municipal KARIME FAYAD sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal 1.350, de 16 de dezembro
de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o
valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), nos termos
da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações,
destinados a obras de infraestrutura urbana, edificação,
pavimentação asfáltica e aquisição de máquinas, veículos e
equipamentos permanentes, observadaa legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de
crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na
execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
17 de dezembro de 2024.
KARIME FAYD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:A3B1235C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/12/2024. Edição 3178
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