| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | “Altera o Código Tributário Municipal – Lei Complementar n.o 1275/2021, para estabelecer novo percentual de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.” |
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20/01/2025, 14:52 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FF0A8A88/14367b3dfca19d25d498ce964fc495d114367b3dfca19d25d498ce9… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.465/2024 “Altera o Código Tributário Municipal – Lei Complementar n.º 1275/2021, para estabelecer novo percentual de desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.” A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, Prefeita Municipal KARIME FAYAD sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 29 da Lei Complementar 1.275, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação Art. 29 - Poderão ser concedidos descontos para pagamento à vista, em regulamento próprio específico expedido anualmente pela Chefe do Executivo Municipal e no percentual máximo de 10%”. Parágrafo único. Serão estabelecidas políticas de incentivo, em norma própria, para que os contribuintes emitam as guias de recolhimento disponibilizadas por meio eletrônico.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 19 de dezembro de 2024. KARIME FAYD Prefeita Municipal Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador:FF0A8A88 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/12/2024. Edição 3178 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/