norma nº 1476/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.476/2025
"Altera a Lei nº. 1.466/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Rio Branco do Sul, e dispositivo que
especifica da Lei nº. 465/1997 – Estatuto dos Servidores do Município de Rio Branco do Sul".
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III do §5º, o inciso I do § 8º e o inciso II do § 13, todos do artigo 3º. da Lei nº. 1.466, de 2024, passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º.
(...)
§5º. (…)
III – “Departamento NI de Infraestrutura Escolar;”
(...)
§ 8º (...)
I – “Departamento NI de Proteção Social”;
§ 13 (...)
II – “Departamento NII de Segurança Alimentar”.
Art. 2º. O §8º. do artigo 5º. da Lei nº. 1.466, de 2024, fica acrescido de um inciso VII com a seguinte redação:
“Art. 5º. (...)
(...)
§8º. (...)
(...)
VII – “Departamento NIII de Políticas para Mulheres e Cidadania”
Art. 3º Fica alterado o Anexo Único à Lei n.º 1.466/2024, de forma que:
I - para o Cargo de Controlador Geral do Município, Simbologia COM, carga horária semana de 40 (quarenta) horas semanais, uma vaga, passe a
constar o vencimento mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais);
II - para o Cargo de Coordenador Executivo, Simbologia COE, carga horária semana de 40 (quarenta) horas semanais, passe a constar como 03 (três)
o número total de vagas, e o vencimento mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais);
III - para o Cargo de Diretor Nível I, Simbologia DAS-1, carga horária semana de 40 (quarenta) horas semanais, vencimento mensal de R$ 6.700,00
(seis mil e setecentos reais), passe a constar como 16 (dezesseis) o número total de vagas;
IV – para o cargo de Coordenador de Atividades Técnicas, Simbologia DAÍ-1, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vencimento mensal de
R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), passe a constar 06 (seis) vagas;
V – para o Cargo Gerente de Atividades Técnicas, Simbologia DAÍ-2, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vencimento mensal de R$
4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), passe a constar 17 (dezessete) vagas;
VI – para o Cargo Chefe de Atividades Técnicas, Simbologia DAÍ-3, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vencimento mensal de R$
3.800,00 (três mil e oitocentos reais reais), passe a constar 09 (nove) vagas;
VII – para o Cargo de Gerente de Atividades Administrativas, Simbologia DAÍ-4, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vencimento mensal
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), passe a constar 22 (vinte e duas) vagas;
VIII – para o Cargo de Gerente de Atividades Operacionais, Simbologia DAÍ-6, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vencimento mensal
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), passe a constar 15 (quinze) vagas;
IX - para o Cargo de Chefe de Atividades Operacionais, Simbologia DAÍ-7, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vencimento mensal de R$
2.200,00 (dois mil e duzentos reais), passe a constar 06 (seis) vagas;
X - para o Cargo de Secretário Executivo dos Conselhos, Simbologia SET, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 01 (uma) vaga, passe a
contar o vencimento mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
XI - para o Cargo de Ouvidor Geral do Município, Simbologia OUV, carga horária semana de 40 (quarenta) horas semanais, uma vaga, passe a
constar o valor do vencimento mensal de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais);
XII - para o Cargo de Assessor de Gestão em Saúde, Simbologia AGS, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, uma vaga, passe a constar o
vencimento mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
XIII - para o Cargo de Chefe de Gabinete, Simbologia CHG, carga horária semana de 40 (quarenta) horas semanais, uma vaga, passe a constar o
valor do vencimento mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);
23/03/2025, 18:43 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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CARGOS SIMBOLOGIA VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
VAGAS
Controlador COM R$ 8.500,00 40 1
Coordenador Executivo COE R$ 8.500,00 40 3
Diretor Nível 1 DAS-1 R$ 6.700,00 40 16
Diretor Nível 2 DAS-2 R$ 6.000,00 40 14
Diretor Nível 3 DAS-3 R$ 5.300,00 40 26
Coordenador Jurídico JUR R$ 4.800,00 40 2
Coordenador de Atividades Técnicas DAI-1 R$ 4.800,00 40 6
Gerente de Atividades Técnicas DAI-2 R$ 4.200,00 40 17
Chefe de Atividades Técnicas DAI-3 R$ 3.800,00 40 9
Gerente de Atividades Administrativas DAI-4 R$ 3.500,00 40 22
Chefe de Atividades Administrativas DAI-5 R$ 3.000,00 40 25
Gerente de Atividades Operacionais DAI-6 R$ 2.500,00 40 15
Chefe de Atividades Operacionais DAI-7 R$ 2.200,00 40 6
Diretor Técnico de Medicina - 20h DTM R$ 8.000,00 20 1
Diretor Técnico de Odontologia - 20h DTO R$ 4.000,00 20 1
Secretário Executivo dos Conselhos SET R$ 3.500,00 40 1
Ouvidor Geral OUV R$ 4.200,00 40 1
Assessor de Gestão em Saúde AGS R$ 7.500,00 40 1
Assessor Especial de Apoio às Cooperativas e Associações ACO R$ 6.000,00 40 1
Assessor Técnico da Procuradoria ATP R$ 5.300,00 40 3
Chefe de Gabinete CHG R$ 6.500,00 40 1
Assessor de Gabinete ASG R$ 4.000,00 40 2
XIV - para o Cargo de Assessor Especial de Apoio às Cooperativas e Associações, Simbologia ACO, carga horária semana de 40 (quarenta) horas
semanais, uma vaga, passe a constar o valor do vencimento mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
XV - para o Cargo de Assessor de Gabinete, Simbologia ASG, carga horária semana de 40 (quarenta) horas semanais, duas vagas, passe a constar o
valor do vencimento mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4º. O Anexo Único à Lei n.º 1.466/2024 fica consolidado na forma do Anexo Único à presente lei.
Art. 5º. O inciso VIII do artigo 36 da Lei Municipal 465/1997 – Estatuto dos Servidores passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. (...)
VIII - disposição funcional em órgão ou entidade pública, exceto nos casos em que:
a) a disposição tiver por finalidade exercício de função equivalente ao cargo de concurso;
b)e seja realizada avaliação de desempenho pelo ente que receber o servidor, em consonância com as normas estabelecidas pela Administração
Municipal ou pela Câmara Municipal de Vereadores.”
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Municipal de Rio Branco do Sul, 26 de fevereiro de 2025.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:229EA6E7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/02/2025. Edição 3224a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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23/03/2025, 18:43 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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