norma nº 1480/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.480/2025
“Ratifica o Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal para Gestão de
Resíduos Sólidos Urbanos, nos termos da Lei
Federal nº. 11.107/2005 e Decreto Federal nº.
6.017/2007 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
constituir, em conjunto com outros Municípios interessados,
Consórcio Intermunicipal, com personalidade jurídica de
direito público, sob a forma de associação pública de direito
jurídico público interno, natureza autárquica integrando à
administração pública indireta do conjunto dos municípios
consorciados, para representá-lo em matéria de tratamento e
destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
Art.2º Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções
do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos,
aprovado em assembleia extraordinária em 30 de abril de 2024
e publicado na edição de número 11656 do Diário Oficial do
Estado do Paraná em data de 23 de Maio de 2024, que faz parte
integrante da presente lei.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Fica revogada a Lei Municipal nº. 1237, de 26 de Março
de 2021, e todas às disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Municipal de Rio Branco do Sul, 14 de
março de 2025.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:9E88AFDA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/03/2025. Edição 3238
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23/03/2025, 18:48 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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