norma nº 416/1994

Prefeitura Municipal de Rio B Su\ 
ESTADO DO PARANA 
L E I N0416/94 
Altera a Lei nQ337/89, 
tras providencias. 
Public ado 
~Q~:-9i?. · ~ <:~: 1 ;~· 
OA'I -'-1: c29 /Q? , 1•/i;_¥ 
ou 
A Camara Municipal de Rio Branc do Sul, Es￾tado do Paran~, ~provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. lQ - Os dispositivos da Le nQ337/89,de 
30/12/89, abaixo enumerados passam a vigorar com seguinte re 
da<;ao: 
"Art 6Q ,.- , ·- • • ••••••••• ~ ~ ••• ! • ••••• 
§ 1 Q ••••••••••••••••••••••••• • 
I - Profissionais a utonomos co 
or: ate 10 UFM- (Unidade Fiscal Municipal); 
curso superi 
II - Profissionais autonomos se curso superi 
or: ate 05 UFM (Unida de Fiscal Municipal) ; 
Art . 19 Q •••••••••••••••• • ••••••••••••••• ., ••• 
§ 3Q - Na edicao anual da Plan a Generica, a 
administra~ao nao poder~ ultrapassar, em qua lque hipote s e , dos 
valores de 10 (dez ) UFM, respectivamente, por me ro quadrado de 
terrene. 
§ SQ - Os valores s erao corrig dos a n ualmen￾te pelos indice de correcao monetaria oficial do Governo Fede￾r al. 
Art . 2 0 Q •••••••••• •• •••••••••• 
I - Para imovel edific ado , em azao do uso 
e por rn~tro quadrado de ~rea construida. 
l. ate setenta metros quadrado um por cen 
t o ; 
2. acima de s etenta metros qua rados: urn e 
rr.eio por cento ; 
II - Para imovel nao edifi cado , e m razao da 
loc li za~ao: 
-1-
I 
I 
~ 
frefeitura Municipal de Rio Branco 
to; 
ESTADO DO PARANA 
a)Zonas centrale industrial: . C) -'.,( 
b) demais zonas e setores: dois 
r cen-
§ lQ - As aliquotas de que letras 
"a" e "b" do incise II deste artigo, sao progressive , sofre n 
do anualmer.te urn acrescirno de urn por cento, ate 0 rna 
cinco por cento. 
Art. 38 - A aliquota passar& de 03 
de 
(tres 
par c ento) para 1,5% (urn e meio por cento) a partir e 01 de 
janeiro de 1995, e sera extinta a partir de 01 de ja eiro de 
1996, por forca do art. 4Q da Emenda Constitucional QQ3 de 
17 de m<H\(O de 1993. 
Art . 7 7 ........................... . 
I - Multa equivalente a duas UFM. 
Art. 99 - A UFM (Unidade Fiscal Mu icipal) 
conforme estabelecida na Lei Municipal nQ304 / 87, pas 
17,50 UFIR (Unidade Fiscal de Referencia), 
lorizacao deste indexador Federal. 
§ lQ - ~ facultada a utilizacao 
outre indice que venha substitui-lo; 
§ 2Q - Extinta a UFIR, por forca 
deral, a UFM passar& a indexar-se pel~ ~~~mo 
substi tuir aquele. 
Art. 20 - Este Lei entrara em 
de sua publicacao, revogadas as di~posicoes em con 
co do Sul, em 
Edificio da Prefeitura Mun icipal 
de dezembro de 1994. 
/1 -L- ~-vt1f 
Bento Ilceu 
Prefeito Mun icipa 
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Rio Bran 
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