norma nº 1494/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.494/2025
“Altera a Lei Municipal nº 1.475, de 07 de
fevereiro de 2025, a qual institui o Programa
Especial de Recuperação de Créditos do
Município de Rio Branco do Sul – REFIS, na
forma que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O art. 4º e o § 3º do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.475,
de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º A adesão ao REFIS-RBS será realizada entre as datas
de17/02/2025até30/06/2025.
Art. 5º (...)
(...)
§ 3º Dívidas não tributárias, sejam elas decorrentes de ações
judiciais ou oriundas de condenações do Tribunal de Contas
Estadual só poderão ser alcançadas pelos termos dessa lei se
isso não implicar em modificação do débito principal da
condenação judicial ou do débito decorrente de julgado do
Tribunal de Contas, uma vez que o valor da condenação e a
forma de correção integram as respectivas decisões.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Municipal de Rio Branco do Sul, 07 de
maio de 2025.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:2B9B0721
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/05/2025. Edição 3271
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27/01/2026, 18:01 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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