norma nº 1496/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.496/2025
“Declara utilidade pública municipal a
Associação Espaço Terapêutico Gustavo Elias,
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, por proposta da Vereadora Ana Flávia de
Castro, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica declarada Utilidade Pública Municipal, a
“ASSOCIAÇÃO ESPAÇO TERAPÊUTICO GUSTAVO
ELIAS”, inscrita no CNPJ/MF sob nº 55.755.360/0001-95,
com sede na R. PADRE RIBEIRO, 385 - CENTRO, município
de RIO BRANCO DO SUL/PR.
Art.2º. Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública
caso a entidade:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de
cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90
(noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não
comunicar a ocorrência ao órgão competente da administração
pública municipal.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Municipal de Rio Branco do Sul, 28 de
maio de 2025.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:50A61B06
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/05/2025. Edição 3286
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27/01/2026, 18:04 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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