norma nº 1497/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.497/2025
“Autoriza a doação de imóvel ao Estado do
Paraná.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei orgânica,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
a transferir por doação ao Estado do Paraná área de terreno a
ser destacada do imóvel objeto da matrícula nº 16.835, do
Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul-PR,
previamente avaliada em R$2.743.754,14, pela Comissão de
Avaliação de Imóveis de Rio Branco do Sul, com a seguinte
descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P26-
B, definido pelas coordenadas E: 670.292,861 m e N:
7.215.368,592 m; confrontando com terras de Lote 50-A
Município de Rio Branco do Sul, segue por com azimute 358°
02' 51,47'' e distância de 19,52 m até o vértice P26-I, definido
pelas coordenadas E: 670.292,196 m e N: 7.215.388,103 m;
confrontando com terras de Lote 50-A Município de Rio
Branco do Sul, segue por com azimute 31° 06' 09,47'' e
distância de 24,73 m até o vértice P26-J, definido pelas
coordenadas E: 670.304,970 m e N: 7.215.409,277 m;
confrontando com terras de Lote 50-A Município de Rio
Branco do Sul, segue por com azimute 19° 57' 45,27'' e
distância de 43,85 m até o vértice P26-K, definido pelas
coordenadas E: 670.319,939 m e N: 7.215.450,488 m;
confrontando com terras de Lote 50-A Município de Rio
Branco do Sul, segue por com azimute 19° 51' 24,41'' e
distância de 42,83 m até o vértice P26-L, definido pelas
coordenadas E: 670.334,486 m e N: 7.215.490,768 m;
confrontando com terras de Lote 50-A Município de Rio
Branco do Sul, segue por com azimute 78° 32' 28,62'' e
distância de 110,43 m até o vértice P12-A, definido pelas
coordenadas E: 670.442,714 m e N: 7.215.512,706 m;
confrontando com terras de Agae Administradora de Bens
Ltda, segue por com azimute 168° 34' 16,79'' e distância de
44,10 m até o vértice P13, definido pelas coordenadas E:
670.451,452 m e N: 7.215.469,481 m; confrontando com terras
de Agae Administradora de Bens Ltda, segue por com azimute
168° 41' 20,91'' e distância de 18,20 m até o vértice P14,
definido pelas coordenadas E: 670.455,022 m e N:
7.215.451,634 m; confrontando com terras de Eloir Jose Cruz
Pilar, segue por com azimute 168° 41' 26,87'' e distância de
7,70 m até o vértice P15, definido pelas coordenadas E:
670.456,532 m e N: 7.215.444,085 m; confrontando com terras
de Lote TÍTULO DO PROJETO: PROJETO DE
SUBDIVISÃO DO LOTE 50 DA QUADRA 198,
CADASTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS SOB
MATRÍCULA Nº 16.853, RESULTANDO NOS LOTES 50-A,
50-B E 50-C PROPRIETÁRIO: Município de Rio Branco do
Sul MUNICÍPIO: Rio Branco do Sul/PR LOTE: LOTE 50 – B
BAIRRO: Vila São Pedro ÁREA: 12.886,92 m² PERÍMETRO:
512,33 m 50-C Município de Rio Branco do Sul, segue por
com azimute 258° 41' 17,75'' e distância de 14,96 m até o
vértice P26-H, definido pelas coordenadas E: 670.441,859 m e
N: 7.215.441,150 m; confrontando com terras de Lote 50-C
Município de Rio Branco do Sul, segue por com azimute 168°
41' 18,18'' e distância de 20,00 m até o vértice P26-G, definido
pelas coordenadas E: 670.445,782 m e N: 7.215.421,539 m;
confrontando com terras de Lote 50-C Município de Rio
Branco do Sul, segue por com azimute 258° 41' 16,60'' e
distância de 95,31 m até o vértice P26-F, definido pelas
27/01/2026, 18:05 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3A8C7E76/11a13f715869d720e4a13cc03e7040aa11a13f715869d720e4a13cc03e7040aa 1/2
coordenadas E: 670.352,325 m e N: 7.215.402,844 m;
confrontando com terras de Lote 50-C Município de Rio
Branco do Sul, segue por com azimute 237° 35' 07,99'' e
distância de 50,60 m até o vértice P26-E, definido pelas
coordenadas E: 670.309,610 m e N: 7.215.375,721 m;
confrontando com terras de Lote 50-C Município de Rio
Branco do Sul, segue por com azimute 204° 46' 08,63'' e
distância de 5,20 m até o vértice P26-D, definido pelas
coordenadas E: 670.307,430 m e N: 7.215.370,997 m;
confrontando com terras de Lote 50-C Município de Rio
Branco do Sul, segue por com azimute 230° 26' 14,25'' e
distância de 1,39 m até o vértice P26-C, definido pelas
coordenadas E: 670.306,359 m e N: 7.215.370,112 m;
confrontando com terras de Lote 50-C Município de Rio
Branco do Sul, segue por com azimute 263° 34' 29,43'' e
distância de 13,58 m até o vértice P26-B, encerrando este
perímetro.
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º desta Lei, será feita
mediante a condição de que a área doada seja utilizada pelo
donatário exclusivamente para edificação, manutenção e
funcionamento do Colégio Estadual Zacarias Cardoso de
Cristo, sob pena de automática reversão do patrimônio objeto
desta doação ao Município Doador, composto de todas as
benfeitorias nele existentes, por ocasião da retomada.
Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
a assinar a respectiva escritura pública de doação ao ente
beneficiado e promover todas as ações necessárias ao
cumprimento do objetivo desta Lei, incluindo-se o desdobro do
lote Matrícula nº 16.835, do Cartório de Registro de Imóveis de
Rio Branco do Sul-PR.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta do orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Municipal de Rio Branco do Sul, 28 de
maio de 2025.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:3A8C7E76
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/05/2025. Edição 3286
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27/01/2026, 18:05 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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