norma nº 1499/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.499/2025
"Autoriza a doação de equipamento de raios-x
que especifica ao Município de Matinhos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei orgânica,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
a transferir por doação ao Município de Matinhos equipamento
de raios-x compacto plus 500, série PAAU5901001 (cod.
W160-0054, classe 1301400), conforme nova fiscal registrada
sob o nº. 000012214, série 3, folha 01/02, chave de acesso na
NF-E 3112 0121 5917 6300 0124 5500 3000 0122 1410 0223
4433, avaliado em R$73.000,00 (setenta e três mil reais).
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º desta Lei, será feita
mediante a condição de que o equipamento seja utilizado pelo
Donatário exclusivamente junto ao Sistema Único de Saúde, de
forma gratuita, até que porventura venha ser declarado
inservível, sob pena de automática reversão do patrimônio
objeto desta doação ao Município Doador, cabendo os gastos
de deslocamento para o município Donatário.
Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada
a assinar instrumento de doação com o ente beneficiado e
promover todas as ações necessárias ao cumprimento do
objetivo desta Lei, lançando-se baixas patrimoniais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Municipal de Rio Branco do Sul, 04 de
junho de 2025.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:816E65D4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/06/2025. Edição 3293
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27/01/2026, 18:08 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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