| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal n.º 1.475, de 07 de fevereiro de 2025, a qual institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul – REFIS, na forma como especifica.” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.504/2025 "Altera a Lei Municipal n.º 1.475, de 07 de fevereiro de 2025, a qual institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul – REFIS, na forma como especifica.” A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art.1º O artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.475, de 2025, respectivamente, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.4º A adesão ao REFIS-RBS será realizada entre as datas de 17/02/2025 até 29/08/2025”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, em 04 de julho de 2025. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Carine Graziele de Andrade Código Identificador:DE8FCB6C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/07/2025. Edição 3313 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 27/01/2026, 18:12 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DE8FCB6C/a475b86e5bcd569b1f5daf5cbc8d3f0ea475b86e5bcd569b1f5daf5cbc8d3f0e 1/1