norma nº 1516/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.516/2025
"Altera a Lei Complementar n. 1.248/2021, que
trata do Fundo de Honorários Sucumbências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO
SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO BRANCO DO SUL, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica alterada a nomenclatura ADVOGADO PÚBLICO
e COLÉGIO DE ADVOGADOS PÚBLICOS, para fins da Lei
Complementar nº 1.248/2021, que passará a ser doravante
PROCURADOR e COLÉGIO DE PROCURADORES.
Art. 2º O parágrafo 7° do artigo 8° da Lei Complementar
1.248/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8°
§ 7° O Colégio de Procuradores poderá, em caso de valores
extraordinários, deliberar e anuir quanto ao parcelamento de
honorários superior a 10 parcelas mensais e até em 18
parcelas mensais, condicionando sempre a apresentação de
garantias.”
Art. 3° O caput do artigo 9° da Lei Complementar 1.248/2021
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° Os valores de honorários de sucumbência de que trata
a presente lei complementar, serão divididos em cotas-partes
iguais pelos Procuradores efetivos, 180 (cento e oitenta) dias
após o início do efetivo exercício do cargo público.”
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se qualquer disposição em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, em 19
de setembro de 2025.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:B194A63D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/09/2025. Edição 3368
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27/01/2026, 18:25 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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