norma nº 1517/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.517/2025
"Declara utilidade pública municipal a
Associação e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou, por proposta da Vereadora Ana
Flávia de Castro e eu, KARIME FAYAD, Prefeita Municipal,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica declarada Utilidade Pública Municipal, a
“ASSOCIAÇÃO CÃOMUNIDADE PET”, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 54.331.776/0001-13, com sede na Rua
Açungui, 83, Bairro Nossa Senhora de Fátima, município de
Rio Branco do Sul.
Art.2º. Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública
caso a entidade:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de
cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90
(noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não
comunicar a ocorrência ao órgão competente da administração
pública municipal.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco do Sul, em 23
de setembro de 2025.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:E7B03FD0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/09/2025. Edição 3373
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27/01/2026, 18:27 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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