norma nº 1524/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.524/2025
“Altera a Lei nº 1.466/2024, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Município de Rio
Branco do Sul".
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprova, e eu, KARIME FAYAD, Prefeita do
Município pelas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º O inciso III do §14 do artigo 5º da Lei nº 1.466, de
2024, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 14º Subordinam-se à Secretaria Municipal de Cultura:
(...)
III – Departamento NII de Eventos;
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único à Lei nº 1.466, de 2024,
de tal forma que:
I - para o cargo de Diretor Nível II, Simbologia DAS-2, carga
horária semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento mensal R$
6.000,00 (seis mil reais), passe a constar o número de 14 vagas.
II - para o cargo de Diretor Nível III, Simbologia DAS-3, carga
horária semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento mensal R$
5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), passe a constar o número
de 26 vagas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
15 de outubro de 2025.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:358F4F50
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/10/2025. Edição 3386
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27/01/2026, 18:32 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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