norma nº 1527/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.527/2025
“Dispõe sobre a alteração do artigo 19 na Lei
Municipal nº 1.314/2022 que dispõe sobre
provisão dos benefícios eventuais direcionados
às famílias beneficiárias da Política Municipal
de Assistência Social do Município de Rio
Branco do Sul e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO
SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO BRANCO DO SUL, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o art.19 da Lei Municipal Nº 1.314/2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.19. O auxílio consiste no fornecimento de cartão vale
alimentação ou voucher no valor de até R$ 200,00 (duzentos
reais) às famílias em situação de vulnerabilidade social
temporária, para utilização exclusiva na aquisição de produtos
no Programa Armazém da Família, e/ou em itens de gênero
alimentício no formato de cesta básica, podendo o valor e os
itens serem atualizados por Decreto”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
03 de novembro de 2025.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:70AC6B78
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/11/2025. Edição 3401
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25/02/2026, 18:20 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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