norma nº 1531/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.531/2025
”Altera a Lei Municipal nº 465, de 09 de
dezembro de 1997, e Lei nº 1.031, de 15 de
março de 2013, na forma que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, KARIME FAYAD,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º O Art. 68 da Lei Municipal nº 465 de 09 de dezembro
de 1997, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. Constituem indenizações ao servidor:
I – Diárias;
II – Transporte;
III – Auxílio Refeição;
Parágrafo único. Aos valores das Diárias e Transporte, assim
como as condições para sua concessão, serão estabelecidas em
regulamento.”
Art. 2º Acrescenta a Lei Municipal n.º 465 de 09 de dezembro
de 1997, o Art. 72-A:
“Art. 72-A. Será devido Auxílio Refeição aos motoristas e
técnicos de enfermagem que desenvolvam suas funções em
regime de escala 12h/36h ou 12h60, no transporte de pacientes
fora dos limites de Rio Branco do Sul.
§1º O valor concedido será de R$32,95 (trinta e dois reais e
noventa e cinco centavos) por dia trabalhado, sendo reajustado
pelo mesmo índice e na mesma época em que for concedida a
reposição salarial anual dos servidores municipais.
§2º O benefício será pago para utilização no mês subsequente e
não será percebido em qualquer afastamento do serviço.
§3º O benefício tem caráter indenizatório e não se incorpora à
remuneração do servidor, para quaisquer efeitos legais,
inclusive de incorporação em proventos de aposentadoria e
pensões, também não sendo considerado para efeitos de
décimo terceiro salário, férias e adicional.
§4º Não serão beneficiários do Auxílio Refeição os servidores
detentores de cargos em comissão e função gratificada
vinculada aos cargos comissionados.”
Art. 3º O inciso II, do Art. 11, da Lei Municipal nº 1.031 de 15
de março de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
II – auxílio-alimentação e refeição, na forma da Lei;”
Art.4º O custeio das despesas decorrentes da presente Lei, para
o exercício de 2026, será realizado através de ajuste no
orçamento do Poder Executivo Municipal, mediante dedução
do valor correspondente no orçamento do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
24 de novembro de 2025.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
25/02/2026, 18:24 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/93ECBE82/b120307ab0e6154c15b9eeb2667d6017b120307ab0e6154c15b9eeb2667d6017 1/2
Carine Graziele de Andrade
Código Identificador:93ECBE82
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/11/2025. Edição 3414
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25/02/2026, 18:24 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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