norma nº 420/1995

Prefeitura Municipal de Rio Bra co do Sui 
sumula: Cria a faixa de domi io das estra￾das municipals de Ri Branco do 
Sul. 
A Camara Municipal de Rio Bra co do Sul, Es￾tado do Paran~, aprovou e eu, Bento Ilceu Bene li Chimelli, 
Prefeito Municipal, sanciono,a seguinte Lei; 
A~t. 10 - Fica instituida a 
-"· -·· para as estr.adas '·inunicipais de Rio Branco do 
ou nao. 
1.xa de dominic 
l, pavimentadas 
Par~grafo lQ - Considera-se e trada, para e￾feito desta Lei, todo logradouro que servir a 
priedades. 
ou mais pro 
Paragrafo 2Q - A faixa de que trata este ar 
tigo, medira 14 (quatorze) metros, sendo 7,0 para ca 
da lado do eixo e sera utilizada pelo Municipi , ~ medida 
que a estrada necessitar melhoramento, alargam ou obra. 
Art. 2Q - Ficam os proprietar'os de im6veis 
fronteiricos ~s estradas, proibidos de fazerem qualquer cons 
truc~o na area limitada pela faixa estabelecida no artigo an 
terior. 
Art. JQ - os proprietaries af tados pela al~ 
dida faixa, poderao utiliza-la, para culturas orrnais, enquan 
to aquele trecho de estrada nao necessitar de eparos ou me￾lhoramentos que comprometam a area em questao. 
Art~ 4Q- Esta lei entra em v"gor na datade 
sua publica~ao, revogadas as disposicoes em co 
Gabinete do Prefeito Municipa 
do Sul, em 18 de maio ," de 1995. 
,~~fito ~,(/$~ Benelli 
Prefeito Mu 
Branco 
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