norma nº 421/1995

CMRBS- 1 0 Bfs. SOxl 
Camara Municipal de Rio Branco do Sui 
ESTADO DO PARANA 
LEI N9.421/95 
Sfrmula: Altera a disposto no art .177, 
"a" e "b", do C6digo de Posturas Muni 
cipais, Lei n9.27/73. 
Fa~o saber, que a Camara Municipal de 
Rio Branco do Sul, Estado do Parana aprov u, e eu Darcy 
Ribeiro de Cristo, Presidente, consideran d ispos to 
no § / 79 do artigo 57 da Lei Organica do M nic ipio, pro 
mulga a seguinte Lei: 
Art. lQ) - As aline as " " e "b" do art. 
177, VI, da Lei nQ.27/73, C6digo de Postu as Municipais, 
pass am a ter a seguinte redac;ao. 
a) - nos dias uteis - da 
b) - nos domingos e feri 
as 23 horas. 
6 as 2 3 horas: 
das 6 
Art. 2Q) - Esta Lei entr em v igor na 
data de sua publicacao, revogando as disp si~o s em c on 
trario. 
Gabinete do Presiden t e d Camara Muni ci 
pal de Rio Branco do Sul, Estado do Paran , em 02 de JUn 
ho de 1995 . // 
-t:, .. ·:., L. ~.. ,, .~:t.... '·t ... :.~ ' f · 
Darcy Ribei o de Cristo 
Pres"dente