norma nº 432/1995

Prefeitura ~Jiunicipal de Rio Branc do Sui 
[STADO DO PAi~ANA 
ASSESSORIA JURlDICA 
lEIMUIICIPAlr 432195 
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S..OMUU: !nslirui o polit1co municipal de a\ end mento o crionc;r. e ao 
adolescent e. uio 0 Conselho Mun:cipol e Tul.eloi d ~ Prote~i'lo e Dele so dos 
Direitos do Crionco e do odolescenle e o Fund· Murllf~ipol, e d(J ou!ros 
providencios .. 
A Camara Municipal de Rio Branco do S I, Estado do Parana, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
TiTULO I 
DAS DISPOSIQOES GERAIS 
ARTIGO 1°. Esta Lei objetiva instituir nova politica m nicipal, orientando o 
atendimento ~ crian<;a e ao adolescerrte e estabele endo normas gerais 
concementes ao Conselho Municipal e Tutelar de Prote~~o e Defesa dos Direitos da 
Crianc;a e do Adolescente e ao Fundo Municipal, adequada a Estatuto da Cr1an~ 
e do Adolescente, Lei n° 8.069190. 
ARTIGO 2°. 0 atendimento aos direitos da crianc;a e do dotescente no ~mbito 
do Municipio de Rio Branco do Sui far-se-a atraves de: 
! - Polfticas Sociais basicas de educa~ao, saude, recreac;ao, esporte, cuttura, lazer, 
proftssionaliza~ao e outras que assegurem o desenvoMme o ftsico-mental, morar, 
espiritual e social da crian~a e do adolescente em con i~oes de liberdade e 
dignidade; 
II - Polfticas e programas de assistencia social, em carater upletivo, para aqueles 
que dela necessitem; 
Ill- Servic;os especiais que visem: 
a) a preservacao e atendimento medico e psicol6gico as ftimas de negligencia, 
maus tratos, exploracao, abuso, crueldade e opressao; 
b) identifica~ao e !ocalizacao de pais responsaveis, cri nc;as e adolescentes 
desaparecidos; 
c) prote{:ao juridico-social, por meio de entidades de defesa. 
Paragrafo (mJco- E vedado a crianc;a de programas de car ter compensat6rio da 
ausencia ou insuficiencla das polfticas soclais basicas no unidpio sem a previa 
rnanifesta~ao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianc;a do Adolescente. (ff} ____ _ 
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Prefeitura Municipal de Rio Branc do Sui 
f:STADO DO P1\RANA 
ASSESSOR1A JURiDICA 
VIII- Propor estudos objetivando implementar mudan~as qu se fa~am necessaries 
na Estrutura do Poder Executivo Municipal visando a melh ria do desempenho na 
area de atuar;ao da criam;a e do adolescente; 
IX- Opinar sabre o or<:amento Municipal destinado a Assi tencia Social, saude e 
educac;ao, bern como ao funcionamento dos Conselhos utelares, indicando as 
modificacoes necessarias a consecucao da polftica formulad ; 
X - Opinar sabre a destinac;ao dos recursos e espac;o publi os para programac;oes 
cutturais, esportivas e de lazer voltadas para a crianca e adol scente; 
XI- Proceder a inscric;ao de programas de protec;ao e s6cio ducativos de entidades 
govemamentais e nao govemamentais, na forma dos a gos 90 e91 da Lei n° 
8069/90- E. C. A.; 
XII - Fixar crtterios de utillza<:ao atraves de pianos de a licac;:ao das dotac;:oes 
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente p rcentual para incentive 
ao acolhimento, sob a forma da Guarda da Crianc;:a ou Adolescente, 6rfao ou 
abandonado, de difTcil colocacao familiar; 
XIII - Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Ado! scente devera solicitar 
remunerac;ao ou gratifica~ao para membros do Conselh Tutelar, atendidos os 
criterios de conveni€mcia e oportunidade, tendo par base o te po dedicado a funcao 
e as peculiaridades locais; 
a} A remunera<;ao eventualmerrte fixada nao gera relac de emprego com a 
Municipalidade, nao podendo, em hip6tese e sob qualquerti lo ou pretexto, exceder 
a pertinente ao funcionalismo Municipal de nrvel superior; 
b) Sendo eleito funcionario publico municipal, fica-lhe fo cultado, em caso de 
remuneracao, optar pelos venclmentos de seu cargo, ve ada a acumula<:ao de 
vencimentos; 
c) Os recursos necessaries a eventual remunera~ao dos embros do Conselho 
Tutelar bern como da estrutura de funcionamento, terao o ·gem nas dotacoes do 
on;amento do Municrpio, sendo vedado a utilizac;ao dos recu os do Fundo. 
XIV- Regulamentar, organlzar, coorctenar, bern como adota medidas cabrveis para 
a eleic;ao e posse dos membros do Conselho Tutelar na forma estabelecida no 
artigo 139- E. C. A. 
se~ao 111 
Da Estrutura Basica do Conselho Mun!cl 
do Adolescente. 
ARTIGO 6° - 0 Conseiho Municipal dos Direitos da Clianc e do Adolescente sera 
form ado por 1 O(dez) membroa, de confonnidade com os c · erios estabelecido$ no 
artigo 140, para unico do E. C. A., sendo paritariamente com osto por: 
I - 05 membros de entidades govemamentais, in icados pelos 6rgaos 
govemamentais; 
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Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sui 
ESTADO DO PARANA 
ASSESSORIA JURIDICA 
CAPiTULO I 
DAS DISPOSJC0ES PRELIMINARES 
ARTIGO 3°- A politica de atendimento dos Direitos da Cria ~ e do Adolescente 
sera garantida atraves das segtintes estruturas: 
I - Consefho Municipal da Crianca e do Adolescente; 
II - Conselho Tutelar dos Direitos da Crian~a e do Adolescente 
Ill- Fundo Municipal. 
CAPiTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIT OA CRIANCA E DO 
ADOLESCENTE 
Sec:lo I 
Da Criacao e Natureza do Conselho 
ARTIGO 4°- Fica criado o Conselho Municipal dos Direit da Crianca e do 
Adolescente, como 6rgao normauvo, consultlvo, dellbe · o, controlador e 
fisca~zador das a~Oes em todos os nrveis. 
Secao 11 
Da Com et~ncia do Consefho M a e do Adolescente 
ARTIGO SO - Compete ao Conselho Municipal da Crianca e Adolescente: 
1- Formular a poUtica Municipal dos Direitos da Crian~a e do dolescente, definindo 
prloridades e controlando as a~~es de execucao; 
II - Opinar na formula~ao das polfticas sodais b~cas de inte 
Adolescente; 
Ill - Deliberar sobre a conveni!ncia e oportunidade de impla 
servtcos espedais, bern como sobre a criacao de entldades vemamenfBis e nAo 
govemamentais ou realizac:lo de cons6rcios intermunicip is regiona~zados de 
atendimento; 
IV- Elaborar seu regimento intemo; 
V - Solicit.ar as indicacOes para o preenchimento de carg de Conselhelro, ao 
termino do mandata; 
VI- Nomear e dar posse aos membros do Conselho; 
VII - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Crian~a e do dolescente, alocando 
recursos para programas das entidades govemamentais e re assando verbas para 
entidades n~o govemamentais~ . 
Prefeitura Municipal de Rio Branco o Sui 
E S T A U 0 0 0 P A r~ A N ,l., 
ASSESSOR1A JURiDICA 
II- 05 membros de entidades nao govemamentais, escolhido por forum popular e 
ou por inscril;ao. 
Paragrafo Unlco- Para garantir a continuidade dos servi~os exec ados pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, para c da membro indicado 
sera escolhido um suplente. 
ARTIGO 7° - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Cnan e do Adolescente 
elegera dentre seus membros titulares, o Presidente e o Vice- residente. 
ARTIGO 8° - A fum;ao do membra do Conselho Municipal d s Direitos da Crian~a 
e do Adolescents e considerada de interesse publico releva e. portanto nao sera 
remunerada. 
secao IV 
Do Mandato dos Conselheiros 
ARTIGO 9°- Os Conselheiros e Suplentes terao mandat de 02 (dais) anos 
permitida uma reconducao por igual perfodo. 
Paragrafo Prfmeiro- Em caso de vacancia, sera nomeado o suple e para completar o 
mandado; 
Paragrafo Segundo - 0 mandata dos membros do Conselho Muni ipal dos Direitos da 
Crianca e do Adolescente sera considerado vago nas seguinte ondic~es: 
a) morte do titular 
b) renuncia 
c) ausencia injustificada par mais de 05 (cinco} reunioes conse utivas 
d) doen<;a que exija o licenciamento 
e) procedimentos incompatrveis com a dignidade das fun<;~es 
f) condenacao par crime co mum e de responsabilidade 
g) mudanca de residencia do Municipio. 
Secao v 
Das Reunioes 
ARTIGO 10 - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crian . a e do Adolescente 
reunir-se-a na forma e periodicidade estabelecida em seu regi ento intemo. 
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Se<;ao VI 
Do Funcionamento 
Prefeitura Municipal de Rio Branco o Sui 
F.~_ T/\ O DO rA R '\N.A. 
ASSESSOR lA JURiDICA 
ARTIGO 11 - Fica a cargo do Municfpio atraves de sua Pref itura providenciar as 
condi~oes materiais e os recursos necessaries ao funcioname o do Conselho. 
Paragrafo Unico- A forma de funcionamento, horario de trabalho e outras 
especificac;oes, sera estabelecida em regimento intemo. 
CAPiTULO Ill 
DO CONSELHO TUTELAR 
Secao I 
Disposic;Oes Gerais 
ARTIGO 12- Fica criado o Conselho Tutelar, 6rgao perman nte, autonomo, nao 
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Dir itos da Criam;a e do 
Adolescente, composto de 05 (cinco) membros, para manda o de 02 (dais) anos, 
permitida 1 (uma) reeleit;ao. 
ARTIGO 13- 0 processo para escolha dos membros do onselho Tutelar sera 
estabelecido conforme artigo 139 do E. C. A, com a presenc; do Ministerio Publico 
que zelara peto cumprimento do disposto nesta Lei. 
Sec:lo II 
Des Requisites para o Processo de Escoltla 
ARTIGO 14- Somente poderao candidatar-se as pessoas ue preencherem os 
seguintes requisrtos: 
1- reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a 21 anos; 
Ill- residir no Municipio ha mais de 02 (dais) anos: 
IV - estar no gozo dos direitos politicos; 
V- possuir escolaridade de 2° grau; 
VI - reconhecida experiencia na area de defesa ou atendi ento dos direitos da 
crianc;a e do adolescente. 
Secao 111 
Dos lmpedimentos 
ARTIGO 15 - Sao impedidos de servir no mesmo Consel : marido e mulher. 
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmaos, cunhados, durante o 
cunhado, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado. 
Paragrafo Unico- Entende-se o impedimenta de Conselheiro, na fonnas deste artigo, 
em rela~ao a autoridade judiciaria e ao representante do inisterio Publico com 
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Prefeitura Municipal de Rio Branc do Sui 
[STADO DO PARANA 
ASSESSORIA JURIDICA 
atua<;ao na Justit;a da lnfancia e da Juventude, em exer fcio na Comarca, Foro 
Regional ou DistritaL 
Secao IV 
Das Atribui oes e Funcionamento do Consel Tutelar 
ARTIGO 16- Compete ao Conselho Tutelar exercer as a 'bui<;oes constantes dos 
artigos 95 e 136 da Lei Federal n° 060/90. 
ARTIGO 17- 0 Presidente do Conselho sera escolhido pelos seus pares, na 
primeira sessao, cabendo~he a presidencia das sessoes. 
Paragrato Unlco- Na falta au impedimenta do Presidente ssumira a presidencia, 
sucessiVamente o Conselheiro mais antigo ou mais idose. 
ARTIGO 18- As sessoes serao instaladas como minima d tres conselheiros. 
ARTIGO 19- 0 Conselho atendera informatmente as parte , marrtendo registro ctas 
provid~ncias adotadas ern cada caso e fazendo cons( nar em Ata apenas o 
essencial. 
Secao v 
Da Competencia 
ARTIGO 20- A competencia sera determinada: 
I - pelo domicilio dos pais ou responsavel; 
II - pelo Iugar onde se encontra a crian~;a ou adolesce e, a falta dos pais au 
responsavel. 
Paragrafo Unlco- Nos cases de ato infracional praticada por cri nc;a, sera competente o 
Conselho Tutelar da residencia dos pais au responsavel, ou o local onde sedia-se a 
entidade que abrigar a crianc;a ou adalescente. 
Se~ao vr 
Do Mandato 
ARTIGO 21 - Perdera o mandato o conselheiro que se au entar injustificadamente 
a 03 (tres} sess6es consecutivas ou 05 (cinco) altemadas, o mesmo mandata, ou 
for condenado por sentent;a irrecorrrvel, por crime ou contr ven~ao penal e ou nao 
corresponder as atribui~oes pertinentes a fun~ao. 
CAPiTULO N 
DAS DISPOSIQOES FINAlS E TRANSITOR AS 
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~~ ~ ~ 
. · .. <· ~ Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sui 
E ; T A U 0 D 0 I' 1\ i< A N A 
ASSESSOR lA JURiDICA 
ARTIGO 22- 0 Conselho Tutelar dos Direitos da Criam;a e do Adolescente, no 
prazo de quinze dias da nomeary~o de seus membros, el borara seu regimento 
interne, elegendo o primeiro Presidente, e deflnira quanta ao funcionamento do 
mesmo. 
ARTIGO 23 - Fica o Poder Executive Municipal autori ado a abrir credito 
suplementar para as despesas lniciais decorrentes do curnpri ento deste Oecreto. 
CAPlTULOV 
DOS OBJETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANQA E DO ADOLESCENTE. 
ARTIGO 24 - Fica criado e regulamentado o fun do Muni ipal dos Direitos da 
Criam;a e do Adolescente, que sera gerido e administrado na forma deste Decreta. 
ARTIGO 25- 0 Fundo tern por objetivo facilitar a capta~ao , o repasse e a aplicac;ao 
de recursos destinados ao desenvolvimento das a<;oes de at ndimento a crianc;a e 
ao adolescente. 
Paragrafo Prlmetro- As a~oes de que trata o caput do artigo refere- e prioritariamente aos 
programas de protec;ao especial a crianrya e ao adolescente xposto a situac;ao de 
risco pessoal e social, cuja necessidade de atenc;:io extrapol o ambito de atuac;ao 
das politicas sociais basicas bern como o disposto no parag afo segundo do artigo 
260 do E. C. A.. 
Paragrafo Segundo- Eventualmente, os recursos do Fundo pode ao ser destinados a 
pesquisa, estudo e capacitac;ao de recursos humanos. 
Paragrato Tercelro- Dependera de delibera~ao expressa do Co selho de Direitos da 
Crian<;a e do Adolescente a autorizaG:io para aplicac;ao de recursos do Fundo em 
outros tipos de programas que nao o estabelecido no paragra o primeiro. 
Paragrato Quarto- Os recursos do Fundo serao adrninistrado segundo Programa 
definido pelo Conselho Municipal de Direitos da Crian<;a · do Adolescente que 
integrara o orryamento do Municipio e aprovado pelo Legislativ Municipal. 
CAPiTULO VI 
DA OPERACIONALIZACAO DO FUNDO 
ARTIGO 26- 0 Fundo ficara aubordinado oporecionalmetito Socretarie Municipal 
das Finam;as. 
Paragrafo Unlco- 0 Fundo Municipal ficara vinculado ao Co selho Municipal dos 
Direitos da Crianc;a e do Adolescente, conforme preceih.Ja o rtigo 88, incise IV, do 
c:?) 
Prefeitura ~Jiunicipal de Rio Branc do Sui 
ES TAD O DO AF~ANA 
ASSESSORIA JURIDICA 
Estatuto da Crian~a e do Adolescente, disciplinando-se pelo artigos 71 e 74 da Lei 
Federal no 4.320/64. 
ARTIGO 27 - sao abibuic;oes do Conselho Municipal de efesa dos Direitos da 
CrianGa e do Adolescente, em relacao ao Fundo: 
I - Elaborar o Plano de Ac;ao Municipal de Recursos d Fundo, o qual sera 
submetido pelo Prefeito, a apreciac;ao do Poder Legislative; 
II- Estabelecer os para metros tecnicos e as diretrizes para a plicac;ao dos recursos; 
Ill-Acompanhar a execuc;ao, desempenho e resultados tina ceiros ao Fundo; 
IV-Avaliar os balancetes mensais e o balanc;o anual do Fun o; 
V - Solicitar a qualquer tempo e a seu criteria, as infon ac;:oes necessarias ao 
acompanhamento, ao controle e a avaliac;:ao das atividades cargo do Fundo; 
VI- Mobilizar os diversos seguimentos da sociedade no pia ejamento, execuc;:ao e 
controle das ac;lSes do Fundo; · 
VII - Fiscalizar os programas desenvoMdos com recursos o Fundo, requisitando 
para tal, Auditoria do Poder Executive, sempre que necessari : 
VIII - Analisar e referendar conv~nios, ajustes, acordos e co atos a serem firmados 
com recursos do Fundo; 
IX- Publicar no Jomal de maior circulac;:ao do Municipio ou o Estado, ou fixar em 
locais de facil acesso a comunidade, todas as resoluc;:oes do onselho Municipal dos 
Direitos referentes ao Fundo. 
ARTIGO 28 - Sao atribuic;:oes do Secretario Municipal das Fi anc;:as: 
I - Coordenar a execuc;ao dos recursos do Fundo, de a ordo com o Plano de 
Aplicac;:ao de recursos previsto no artigo 4", inciso I, desta Lei 
II - Apresentar ao Conselho Municipal de Direitos da Crian a e do Adolescente o 
Plano de Aplica~ao de recursos do Fundo, devidamente a rovado pelo Legislative 
Municipal: 
Ill - Preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Di itos da Crian~a e do 
Adolescente demonstrac;ao mensa! da receita e da despesa xecutada do Fundo; 
IV- Emitir e asslnar notas de empenho, cheques e ord ns de pagamento das 
despesas do Fundo; 
V- Tomar conhecimento e dar cumprimento as obriga<;oes efinidas em convenios 
e contratos firmados pela Prefeitura Municipal que diga respeito ao Conselho 
Municipal de Oireitos; 
VI - Manter os controles necessaries a execuc;ao das rece · as e das despesas do 
Fundo: 
VJI- Manter em coordenac;ao com o setor de patrimonio d Prefeitura Municipal o 
controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo; 
VIII- Encaminhar a contabilidade geral do Municipio: 
Af.::-> 
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Prefeitura Municipal de Rio Branc do Sui 
ARTIGO 29-
EST ADO DO P A R A N A 
ASSESSORIA JURiDICA 
a) mensalmente, demonsfravao da receita e da despesa; 
b) trimestralmente, inventario de bens e materiais; 
c) anualmente, inventario dos bens m6veis e balanvo gerald Fundo; 
IX - Firmar com o responsavel pelo controle de exe uc;ao orc;amentaria, a 
demonstrac;:ao mencionada anteriormente; 
X - Providenciar junto a contabilidade do Municfpio para ue, na demonstravao, 
fique indicada a situavao economico-financeira do Fundo; 
XI - Apresentar ao Conselho Municipal de Direitos, a an lise e a avaliac;:ao da 
situa~ao economico-financeira do Fundo detectada na demo stra~ao mencionada; 
XII - Manter o controle des contratos e convenios fir ados com instituic;:Oes 
govemamentais e nao govemamentais; 
XIII - Manter o controle da receita do Fundo; 
XIV- Fomecer ao Ministerio Publico demonstrac;:ao de apli acao dos recursos do 
Fundo por ele solicitados em conformidade com a Lei no 8.2 2191 . 
CAPITULO V11 
DOS RECURSOS DO FUNDO 
Sao receitas do Fundo: 
I- Dotac;ao consignada anualmente no orc;:amento Municipa e as verbas adicionais 
que a Lei estabelecer no decurso de cada exercicio; 
II - Doac;:oes de pessoas ffsicas e jurrdicas, conforme dispo to no artigo 260 da Lei 
n" 8.069/90; 
Ill - Valores provenientes das multas previstas no artigo 21 da Lei no 8.069/90 e 
oriundos das infra9oes previstas pela mesma; 
IV- Transferencias de recursos financeiros oriundos dos Fun os Nacional e Estadual 
dos Direitos da Crianc;a e do Adolescente; 
V - Doac;:Oes, auxnios, conbibuic;:oes, transferencias d entidades nacionais, 
intemacionais, govemamentais e n~o govemamentais; 
VI - Produto de aplicat;ao financeira dos recursos dis onrveis, respeitada a 
!egislacao em vigor, e da venda de materiais, publicact5es e ventos; 
VII - Recursos acMndos de convenios, acordos e con tos nrmados entre o 
Municipio e instituicoes privadas e publicas, nacionais e · emacionais, federais, 
estaduais e municipais, para repasse a entidades exe utoras de programas 
integrantes do Plano de Aplica~ao ; 
VIII- Outros recursos que eventualmente sejam destlnados. 
ARTIGO 30- Constituem ativos do Fundo: 
I - Dlsponibilidade monetaria em bancos, oriunda das re eitas especificadas no 
artigo anterior; 
II- Direitos que, eventualmente, venham a constituir-se; 
Jt!! 
Prefeitura Municipal de Rio Bran o do Sui 
E S TAD O D O P l\R/I.NA 
ASSESSOR II\ JURIDICA 
Ill - Bens m6veis e im6veis, destinados a execu~~o dos programas e projetos do 
Plano de Aplica~ao; 
Paragrafo Unlco- Anualmente processar~se-a inventarios dos bens e direitos vincula.dos 
ao Fundo, que pertencem a Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 31- A contabilidade do Fundo Municipal tern por objetivo evidenciar a 
situac;;:~o ftnanceira e patrimonial do pr6prio Fundo, obs rvando-se os padroes e 
norm as estabelecidas na legisla~ao pert1nente. 
ARTIGO 32 - A contabilidade sera organizada de forma permitir o exercfcio das 
fum;oes de controle previa, concomitante e subseqUente, nclusive de apurar custos 
dos servi~os , bem como interpretar e analisar os resuttado obtidos. 
CAPiTULO VIII 
DA EXECUc;Ao OR<;AMENTARIA 
ARTIGO 33 - Ate 15 ( quinze) dias ap6s a promulgat;ao da Lei de Or~amento , o 
ordenador de despesas designado, em conformidade com o artigo 28 desta, 
apresentara ao Conselho Municipal para analise e rova~ao do quadro de 
aplica~ao dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos 
contemplados no Plano de Aplicacao. 
Paragrafo Unico - 0 T esouro Municipal ftca obrigado a liberar para o Fundo os recursos 
a ele destinados no prazo de 10 (dez) dias. 
ARTIG034 - Nenhurna despesa sera realizada sem a necessaria cobertura de 
recursos. 
Paragrafo Unlco- Para os casos de insuficiencia ou inexist~ cia de recursos, poder~o 
ser utilizados os creditos adicionais, autorizados por Lei abertos por Decreta do 
Executive. 
ARTIGO 35 - As despesas do Fundo constituir -se-ao de: 
1- Financiamento total ou parcial dos programas de prate ao especial constantes do 
Plano de Aplicac;ao; 
II - Atendimento de despesas diversas, de carater inadiav I, observando o Paragrafo 
unico do artigo 2°. 
Paragrafo Unlco- Fica expressamente vedada a aplicac~o d recursos do Fundo para 
pagamento de atividades do Conselho Municipal de Direitos, bern como do 
Conselho Tutelar, conforme dispOe o artigo 134 do E. C. .. 
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Prefeitura ~Jlunicipal de Rio Bran .. o do Sui 
F S T A D 0 U 0 P 1\ I~ /\ N A 
ASSESSORIA JURiDICA 
ARTIGO 36- A execuc;ao on;amentaria da recetta pr cessar-se-a atraves da 
obtem;ao do seu produto nas fontes determinadas nest Lei e sera depositada e 
movimentada atraves da rede bancaria Oftcial do Estado. 
CAPiTULO IX 
DISPOSIQCES FINAlS 
ARTIGO 37 - 0 Fundo tera vigencia indeterminada . 
ARTJGO 38 - Esta Lei entrara em vigor na clata de sua li ca~ao , expressamente 
revogadas as disposiGoes em contrario, especialmente a ei Municipal n° 369, de 09 
de novembro de 1991 . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio ranco do Sui, em 24 de 
novembro de 1~ ____ __ _ 
&s~~~~~1r ., 
Prefeito Municipal