| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 1995 |
| Date | 1995-11-25 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N° 432/95, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E TUTELAR DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Prefeitura Municipal de Rio Branc
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SUMULA: AL TERA o ART/GO 12
MUNICIPAL N° 432195, QUE iNSTITUI A
MUNICIPAL DE ATEND/MENTO A CRIAN E AO
ADOLESCENT£, CRIA 0 CONSELHO IVIUN CIPAL E
TUTELAR DE PROTEf:;AO E DEFESA DOS IREITOS
DA CRIAN9A E DO ADOLESCENTE E 0 FUNDO
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Camara l'vluni cinal de Rio Branco do Sui, Esta o do ParmuL . -
aprovou. c cu, Prefeito tv1unicipal, sanciono a seguintc Lei:
Art. ro 0 artjgo 12 da Lei l\'Iuniciral Tl 0 4.12/95. p<L~Sa ll
vigorar com a scguir1tc dn'~'.nn :
«Art 12. Fiea criado o Consclho Tt1tclac brgao
permancnte, autonomo, nao jurisdicional, ncar c~J.ad o d .... zcla.r pclo
cumprimento dos Oireitos da CriarJya c do Adolescente. C( mposto de 5
(cinco) lll.•3mbros. para mandata de 03 (tri: s) anos, pcrmitida l ma rech:i<;ilo .
scndo que smts atividadcs scdio remu cm :-~s.
§ 1°. Para atemlcr o disposto no caput de. tc artigo. lien.
criado o cargo de CONSELIIEI.RO, que Jesenvolvert't as .tividades nas
depcndcncins da. scdc administra.tiva da Pre lcitura Mw\icip ~ . em horario
Prefeitura Municipal de Rio Bran o do Sui
ASSESSOR!A JURiD1CA
integral c com plantoes a scrcm estipulados no Regimento Interno do
Consclho Tutelar.
l - a rcmuncray3.o serA de 03 (trcs) sah' · ios minirnos
mcnsais, ~i se:r pago conjun1ame:n1e ii folha de pagamc:nto dos hnc.ion:1rios da
Prefeitura I\-funieipal.
II - Constadt da Lei On~~ament[uia J'viunicip .tl rrcvisao de
rccursos necess<irios a.o fuucionarncnto do Consclho Tutelar.
HI - 0 disposto ncsta Lei nflo gera vinculo · de q ualq uer
natureza entre o Exccutivo I\:1unicipal co Consclho ·rutdar de io Branco do
SuL ,.
Art 2°. Esta Lei entrani. em v1gor na data de sua
publicaviio, revogadas as disposiyocs em contr{trio.
Gahinete do Pref:eito T\1unic.ipa1 de Rio Bran o do Sui, em
25 de novemhro de] 995. 1ft ~Afr/uu:,4/i ~-~ ~·, «Illi--Nro IL.CbU BENEL]J CI-IIMbLLI
t)refcito Municipal