norma nº 445/1997

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/2refeituca OvLunicipal de rRio !Bra co do c5ul 
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Sfrmula: Autoriza o Chefe do Po er Executive 
Municipal a firma r con rato de arren 
darnento, corn promessa rretratavel e 
irrevogavel de doacio deste, 
nos terrnos em que espe 
A Camara Municipal de Rio do Sul, Es￾tado do Parana, aprovou e eu, Joao Dirceu ri, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Chefe do Pode Executive Mu￾nicipal autorizado a tomar em arrendamento, co promessa irre 
tratavel e irrevogavel de doa~ao ao final, 0 i ovel constitui 
do pelo terrene com as seguintes caracteristic s: 
"Area de 2.352,00 m2 denominad "C" desmembra 
dade maior area, localizada no quadro urbane a Cidade deRio 
Branco do Sul, zona 2, Setor 2-1, deste Estado conforme des￾cri~ao do memorial descritivo do seguinte topi o: "SITUACAO: 
Situa-se o imovel na Zona Urbana de Rio Branco do Sul, Estado 
do Parana. - CONFRONTANTES: - Ao Norte a-se com a Rua 
Generoso Marques, ao Sul com terras de Herdeir s de JOSE PIO￾LI; a Leste com terras de JOS~ PIOLI referido a Oeste com 
terras de ALVARO BRANDT·. - CAMINHAMENTO: esente levan ta 
mente teve sua origem no marco situad.o a marge da Rua Genera 
so Marques e denorninado de G=PP, dai segue com rumo de 78040' 
NE, numa distancia de 48,00m, ate encontrar o arco denomina￾do11la",dai seguindo com rumo de 08Q55'SE, numa distancia de 
4·9, OOrn encontramos o Marco denomi·nado 11 lb", da seguindo com 
rumo de 79QOO'SW, numa distancia de 48,00m, ontramos o Mar 
co denominado de n013, dai seguindo com o rumo de 090lO• NW, n~ 
rna distancia de 49,00m, encontrando o marco in'cial O=PP, pe~ 
fazendo urn poligono com a area de 2.352,00m211 , conforme Escri 
tura Publica de cessao de Direitos Hereditarios lavrada as fo 
lhas Ol5vQ, do livre 420-E, do 3Q Oficio de N as de Curitiba 
1\ 
PR, datada de 24 de julho de 1979. 
-1-
/2refeitura [Jr{;unicipal de rRio !Bra co r 
cto c5ui 
ESTADO DO PARANA 
Art. 2Q - Faz parte integrante do arrendamen￾to de que trata esta Lei, o im5vel e instalac5es do Hospital e 
Maternidade Rio Branco Ltda.F pessoa juridica direito priv~ 
do, inscrita no CGC/MF sob nQ76.014.620/0001, c nstruido sobre 
a area de terrene acirna, de propriedade de ADEL AMADO BARKe de 
MIRIAN LEAL BARK. 
Art. 30 - 0 contrato de arrend mente ora auto 
rizado, so podera ser firmado entre as partes, pos a apresent~ 
cao pelos arrendantes/promitentes/doadores, de ocurnentacaoco~ 
probatoria da inexistencia de debitos fiscais, junto a 6rgaos 
de ambito federal, estadua1 e municipal. 
Art. 40 - 0 valor de arrendame to e fixado em 
R$-493.170,50 (quatrocentos e noventa e tres 
tenta reais e cinqUenta centavos) , que serao 
, cento e se￾es de acordo e 
nas condicoes do demonstrative que fica fazendo parte integran 
te da presente Lei. 
Art. SQ- Para o cumprimento d s obrigacoesd~ 
correntes da execucao da presente Lei, serao ut'1izados OS re￾cursos orcamentarios: 06.00.006.01- Gabinete Secretario 137 
50202-029- Manutencao SSBES - 3132-09-Servicos Reparos. 
Art. 6Q - Os orcamentos dos ex rcicios seguin 
tes deverao consignar obrigatoriarnente, as dotacoes orcarnenta￾rias necessarias a liquidacao total do debito ssurnido em de￾correncia do arrendamento ora autorizado. 
Art. 70 - Esta Lei entrara em igor na data 
de sua pub1icacao, revogadas as disposicoes em contrario. 
Gabinete do de Rio Branco 
do Su1, em 14 de 
PREFEITO 
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