norma nº 446/1997

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Prefeitura Municipal de Rio Bra co do Sui 
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SUMULA: Declara de Utilid de Publica o 
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"CONSELHO CO IT ARlO DE 
SEGURAN(;A P , LICA DE RIO 
BRANCO DO SUL- EST ADO DO 
PARANA" • 
~<· A Camara Municipal de Rio Br co do Sui, Estado 
<:fb Pararul, aprovou e eu, JOAO DIRCEU NAZZARI, Prefeito Municipal, 
s·anciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica declarado de Utilidade P blica o ~·conselho 
Comunitario de Seguran~a Publica de Rio 
Branco do Sui - Estado do Parana, inscrito o CGCIMF sob 
n°01.378.151/0001-40) com sede na Rua: Sete de Setemb o, 392, nesta cidade 
de Rio Branco do Sui". 
Art. 2° - 0 Conselho tern por o ~etivo as seguintes 
finalidades principais: 
a. Aproximar e integrar a policia com a 
popula~ao, colaborando com os 6rgaos responsaveis pela eguran~a PUblica~ 
r • . 
b. 
resultados; 
c. Encaminbar coletivame te as denU.ncias, 
queixas e reivindica~oes da comunidade as autoridades p liciais; 
d. Sugerir solu~oes para os problemas 
seguran~a na Comunidade; 
~- , 
, ·, _ 
·-.- r￾Prefeitura Municipal de Rio Bra co do Sui 
ESTAOO OO ' PARANA 
e. Gestionar junto as autori des Estaduais e 
Mwricipais~ objetivando prover sob a forma de recursos, as necessidades dos 
6rgaos de Seguran~a no Municipio. 
Art. 3° - Na medida em que. as circuns " ias permitirem, o 
Conselho promovera eventos que visem: divulgar norm s de seguran~a, 
arrecadar fundos de manuten~ao. 
Art. 4 o - 0 Conselho Comunitario de eguran~a de Rio 
Branco do Sui nao tem fins lucrativos, seus membros nao r ceberao qualquer 
remunera~ao sob nenhum pretexto e toda a renda e se patrimonio sera 
aplicado na reatiza~ao de seus objetivos. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Estado do Parana, em 25 de mar9o de 1997. 
Branco do Sui, 
NAZZARI 
UNICIPAL