norma nº 454/1997

_,_. 
.. 1 
feitura Municipal de Rio Bran o do Sui 
. . . , . .• 
Estado do Parana 
Secretaria MWlicipal de Finan~ as 
S ilMuLA: DispiJe sobre 
OrrammJari.as 
ik 1.998, e da 0 
Diretrizes 
a o exuckio 
as providlncias. 
:· , ... A Camara Municipal de Rio Br co do Sul, Estado do 
Pararul, aprovou; e eu, JOAO DIRCEU NAZZARI, Prefeito unicipal, sanciono a 
seguinie Lei:.... • 
•• 
.:• 
~~'. 
,. 
CAPiTuLO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
. . Art. 1°) -Sao Diretrizes OrQ entarias Gerais as 
instruc;oes que se ~observarao a seguir, para elabor~ao do Ore; ento do Municipio de 
Rio Branco do S:ul, para o exercicio financeiro de 1998, se prejufzo das normas 
financeiras estab~lecidas pela Legisl~ao Federal. 
SE(:.AOI 
DOS GASTOS MUNICIPAlS 
.'.. Art. T)~ Constituen1 os gasto :tv1unicipais aqueles 
destipados a. aquisi~ao de hens e servic;os para 0 cumprim to dos objetivos do 
Municipio de Ri(?.BrWico do Sul, bern como os compromiss s de natureza social e 
finaticeira. •···::·· .. ,_;\. .. ·. . . . ·.\ "·! § 1°)- 0 montante dos gastos n deveni ser superior 
aQ das recettas. ·:~· · 
.. ;· . § ZO)~ As Unidades On;amen arias projetad'io seus 
gastos · corrente~ .• ~ ate o limite fixado para o exercicio m curso, corrigidos 
mo~enteinsiderando-se o aumento ou dUninuiyiio dos ervi9os prestad~ 
. ~ . 
.• 
. 
• 
feittira Municipal de Rio Bran o do Sui 
.... 
Estado do Parana 
Secretaria Mtm.icipal de Finan~as 
f § 3°)- 0 pagarn.ento do servi~o 
encargos ten\ prioridade sobre as 3.90es de expansoo. 
§ 4°)- 0 projetos em fase 
prioridade sobre no~os projetos. 
· · · Art. 3°)- Os gastos municipais 
servi<;os mantidos p,elo Municipio, considerando-se entretanto: 
quai se elaborou ;6 or<;amento~ 
I- A carga de trabalho estimada p 
execu~ao terao 
erao estimad.os por 
a o exercicio, para o 
, I .•. 
~ .. produtividade;'dqs gastos; 
II- Os fatores conjunturais q e possam afetar a 
• ·. III- A receita do servi~o, quando ste for remunerado~ 
? . . IV- Que os gastos de pessoal 1 calizado no servi~o, 
seraQ projetaqos ·cqm base na politica salarial do Govemo Fed al e na estabelecida 
pelo _Governo Municipal para os seus servidores. 
. Artigo 4°)- 0 Or~amento do M · cipio de Rio Branco 
do ~ul abrigaroo I?brigatoriamente: 
divtda Munidpal~.: 
· I- Recursos destinados ao pag 
~· II- Recursos destinados do Po r Jud.iciario, para o 
cumprimento:4-o que dispoe o arti.go 100 e seus par3grafos da Co · ui~ao Federal . 
. ~-
·~ · ... . . SEQAOII 
DAS RECEITA.S MUNICIP AIS .. , 
Art. 5°)- Constituem as receitas do Municipio de Rio 
Branco do SU:t aquelas provenientes: 
I- Dos tributos de sua competenci · 
II- De atividades economicas, ue por conveniencia 
prissa Vjr a execu~~ 
·:.· III- De transferencias por fo <;a de mandamento 
constitll;cion81 ou ·de convenios finnado com entidades govern entais e privadas, no 
ambito federal, e~adual e municipal; 
N- De empresti.rnos e :finan ·amentos com prazo 
sup~oJ a do.fe Il.leses, autorizados por Lei especifica, vincul a obras e semi/· ~os., 
publicos~ ., 
.t . 
--
• 
re~eitura Municipal de Rio Bran o do Sui 
.... 
~-
Estado do Parana 
Secretaria Municipal de Finan~as 
. ~ . V- Emprestimos tornados por antecip~ao da receita de 
algum servi~o\tnantido pela administr~ao municipal, autorizados or lei especifica . 
.. ~ 
•• 
.. -~ 
.. 
.. Art. 6°)- Na estimativa das receitas considerar -se-a: 
I- A tendencia do presente exerc cio e os efeitos das 
mo4i,:fic~oes da Legisl~ao Tributaria: 
; ~ II- Os fatores conjunturais que po sam vir a influenciar 
a produtividade de cada fonte· t • . . ' 
;_,,._ . III- A carga de trabalho estimada ara o servi~o quando 
forjemunerado; - · .. ~ . 
.. ':· ·' d IV- Os fatores que influenciam as arrec~oes dos 
in1R9stos e cqntribuic;ao de melhoria; 
. '.{ · -~- Art. ?0)- 0 Municipio de Rio Branco do Sul fica 
oQri~ado a ~cad..at todos os tributos de sua competencia, inclu ·ve o da contribui~ao 
dtt~elhoria. ~-- : 
. . . , § 1°)- 0 cwculo para o Ian~ ento, cobran<;a e 
arrec~ao de contribui~ao de melhoria, obedecera criterios ue serno levados ao 
coftheciment« d.a pop~ao atraves d.a imprensa o:ficial e outr s meios nonnai.s de 
divu1~ao d6s at9s do mwricipio, desde que autorizados por lei e pecifica. 
·_ :~ . § :ZO)- Adrninistr~ao do rnuni ipio nao dispensan1 
esfor~os no :sentido de diminuir o volwue da Divida Ativa inscrita, de natureza 
tribUtaria e nao· tributaria . 
.; Art. SO)- 0 Municipio de Rio Branco do Sul fica 
ob~o a reyer .e a atualizar sua Legisl~ao Tribut8:ria, para o e ercicio financeiro de 
1998; . t .. 
-~~ ,~ § 1")~ A revisoo e atualiz~oo d que trata o presente 
arti,&P, compr~en~r.a tambem a mo~ao da maquina ndaria no sentido de 
amft:entar a p!OduttVldade. . :f. § ZO)- Os esfor~os mencionados no panigrafo anterior 
se e~enderao:'a administr~ao da Divida Ativa 
· 
•+ set;Aom D~ PR/ORIDADES E METAS DAADMINISTRA ·o MUNICIP~ 
.. 
.. . 
, .• 
.. 
• 
4 
.PrefeitU.ra Municipal de Rio Bran o do Sui 
·. . Estado do Parana 
· · Secretaria Mwicipal de Finan~as 
• Art. 9")- 0 Municipio de Rio B co do Sul executani 
com priori¥~s as seguintes ~oes delineadas para cada setor. co o segue: 
. · 
.... I- Setor Administrat;lto, Pla:nej e F~as . ' .-:- a)- Amp~ao daEscolaMunicip Sao Joao Batista; .. 
.. b)-Amp~ao e refonna de pr6prios publicos 
mumctpms; 
com o .•. ~ ·. .. • c)- C~ao da fisc~ao d 
pre.~chiment~fdas vagas por concurso publico~ 
tributos, 
..>: ·~ d)- Treinamento e aperfei~o ento de Recursos 
Humtmos; ·.· 
' · . • ,: t 
.... 
'; . .. . : 
Social. 
.: . 
., . . ,. .. 
.. 
y ,' 
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.. 
e)- Integr~ao do sistema de Proc ssam.ento de Dados; 
t)- Plano Diretor do Municipio; 
g)- Aceler~ao nos processos de c bran~a executi.va; 
h)-Aperfei~oam.ento dos instrume tos de Comunic~ao 
ll- Sd/Jr Social 
/: a)- Constitui~ao de urn fundo par 
habitacionais para familias de baixa rends; 
· . b)- Apoio de assentamento de f: ·as da Vila Rural; 
dutor itinerante nos 
~ersos bairros; · 
de d~entes; . .. > . . •.• 
• ·· ~ . 
; '-, .. _ 
s~de· ... ,. . 
centros comuni.tanos; . . . 
terapia; 
c)- lmp~ao ·de feiras do P 
d)- Aquisi~ao de ambulancias p a atender o transporte 
e)- Constru~ao, am.pli~ao e r forma de postos de 
f)- Constru~ao, ampli~ao 
g)- Servi~os de supenrisao tecnic nos postos de saitde; 
h)- Descentr~ao de servi~o o ontol6gico; . 
i)- bnplantaA;iio de servi~os · · es de diJJ.y16s¥ 
, ' 
... • c 
• 
5 
feitura Municipal de Rio Bran o do Sui 
postos de sa.Ude municipais~ 
bairros; 
capacit~oo pro fissional; 
Rural; 
Estado do Parana 
Secretaria Mtmicipal de Finan9as 
j)- Constru~ao e instal.~ao de inc· eradores de lixo nos 
1)- Diversific~ao e ampli~ao da promo~ao social nos 
m )- Implan~ao de infra-estrut para treinamento e 
n )- Execu~ao da politica do Siste 
o)- Constitui~ao do FWldo MWli · al de SaU.de; 
p )- Construc;ao e manutenc;ao do ospital Municipal; 
q)- Progrmna de Saneam.ento B ' · o na Zona Urbana e 
r)- Canaliz~ao, retific~ao desass reamento de arroios 
no perimetro urbano, priorizando a cana1iro~ao do Rio Rocinha, proximidades dos 
bairros Vila Velh~ Natanea e Papanduva e can~ao d · Rio San~ nas 
proximidades do Cqlegi.o Professor Fernando Moreira; 
s )- Construc;ao de casas populares para atender familias 
de baixa renda; 
t)- Aquisi~ao de im6veis para constru9ao de casas 
populares~ 
u)- Constru~ao do Posto de SaiL para o loteamento 
Sao J oao BatiSta; 
v )-Constru~ao de creche para o lotewneuto Sao J oao 
Batista; 
x)- Ampli~ao do Hospital Munic pal com a constru~ao 
de U.TJ.s. 
III- Setor Etblcacional, orl.ivo e Cu.Jtu.rtd. 
a)- Constro~ao de salas de 
crescimento de demanda da faixa et8ria de 07 (sete) a 14 ( quato 
b)- Treinamento de Professores 
a c~aci~ao pro~sional; 
c)- Implant~ao de biblioteca em · dades escolares~ 
. d)- Aquisi~ao e distribui9ao de erenda escolar entr 
alurtos de 1 o Grau, a fim de incentivar e melhorar a frequencia e aprendizado; 
.. 6 
eitura Municipal de Rio Bran o do Sui 
Estado do Parana 
Secretaria Municipal de Finan~as 
e)- Im.pl~ao de centro de apr 
especial. visando o atendimento a crian~as portadoras de dificul es na alfabe~ao; 
f)- lmplan~ao de serviyos de pr venyao e reabili~ao 
de escolares considerados "especiais"; 
g)- Constru~ao de ginasio de espo es; 
h)-Constru~ao e refonna de uadras de esportes 
polivalentes e campos de futebol; 
i)- Constru~ao e im.plan~ao dee ~os fisicos para o 
desenvolvirnento cultural; 
j)- Particip~ao do Municipio ern ventos culturai.s; 
1)- Constru~ao e irn.plan~lio da C a da Cultura junto a 
Biblioteca Publica Municipal; 
m)- Racion~ao e melhoria no ransporte escolar, 
n)- Programa para erradic~ao do abetismo; 
o )- Melhoria e aparelham.ento da anda Municipal; 
p)- Cri~ao do Projeto "Fe tejando o Dia do 
Municipio; 
v= Implan~ao de Unidades 
regi3es onde funcionem mais de quatro escolas, central:izando e 
de.tmsino; 
scolares Polo, nas 
• em urn s6 nucleo 
.• 
. ' • < 
esco.lar; 
r)- Co~ao de parques infan · 
s)- Programa-de incentive ao esp rte amador; 
t )- Aquisi~ao de onibus para nder o transporte 
u)- Constitui'iao do Fundo Munic pal da EducQ9ao; 
v)- Constm~ao de cancha de Ar ia no loteamento sao 
x)- Constru~ao de campo de fute ol no bairro Santaria . 
. pz y)- Cri.aQao do Fundo de Desen olvimento do Ensino 
FJri4amental e de Valo~ao do Magisterio. 
· z )- CriQ9ilo do Parque Turistico 
J~ · ·· '· a Gru1a da Lancinha .. ... . 
IV- Snor Economko. 
... 
eilra Municipal de Rio Bran o do Sui 
7 
. f.: ,. 
'~l•r E s t a d o d o P a r an a . \\> Secretaria Municipal de Finan9as 
,.,. 
' a)- F omentar o desenvolvimento dustrial e comercial 
no Municipio de ~o Branco do Sul, definindo o local para imp ~ao de um.a area 
industrial; ~ ... 
· · · b)-Implant~ao daFeira do Prod r, 
· : . ~Ji 'i c)- Implan~ao do Mercado M · ip~ 
· . .: ~~: ' d)- Divul~ao. promo~ao e ven do potencial e infra￾estrutura turistica"ilo, municipio; 
. . · ::_f ·· . e)- Imp~ao do Matadouro M · cipal; 
· ~·~~ · f)- Pa:rti.cip~ao do Municipio p a incentivo a Micro￾Uni4ade de produ~; . . •.: 
, . .. 
.. g)- Increm~ao dos programas e mudas e sementes; 
· h)- Apoio ao pequeno produtor al. com a c~ao do 
Fundo ~.unicfal df:l Agricultur~ _ · ... _ 
. ·.·. 
:. _·. + . 1)- Incent.tvo a produ~ao hom- W"ff,..,..,.. ~erros~ 
j)- A~oes para atrair novas ind' as; 
.... 
_ _.: 
• • 
i)- Incentivo a impl~ao de ~ -industrias; 
V Setor Fisico, Turil.orial e lnfta tru:IJI.ra Urbflllll 
a)- ImplantSQao de Leis de contro e urbanisticos; 
.. b)- Implant~ao de Diretrizes do istema Viano; 
. . c)- Organizar, disciplinar e mode o Sistema Viario 
con1 a constru~ao de obras civis, pavime~ao e obras comple ntares, priorizando a 
paviment~ao da Avenida Manoel Muller de Siqueira, e Aveni Brasil em toda sua 
extel1Sao; 
. •' 
... . 
d)- Re~ao de levantamento ofotogrametrico; 
e)- Aquisi~ao de maquinas, equip entos e veiculos; 
f)- Melhoria do sistema de transp rte coletivo; 
g)- Canaliz~ao de c6rregos e rio 
h)- Apoio a Seguran~a PUblica; 
i)- Defini~ao das areas prioritari para atendimento ao 
saneameitto basico e servi~os de infra-estrutura; 
,. j)- Implan~ao de novo aterro s.JUUtan 
de lixo hospitaJ.ar; . :· .· .. . . 
. ~ . 
, 
. . 
- - - - - - - - - - - - ---··· 
. . ~ 
. -. 
8 '\ :·t·. 
.. , 
f.eftra Municipal de Rio Bran o do Sui 
~! · _·;-j:·;_ Estado do Parana 
?: ~·j;:l·: SecretariaMunicipaJ de Finan9as : , ..
·-· >t. 
areas verdes; -"_ 1)- Construir, reconstruir ou refo ar pr~as, jardins e 
rnatas ciliares; · :- · .. -
obras Je infr~-e~ 
Mwricipal; 
Publica,; 
o )- Constru~ao de muros e cal~ , 
p )- Conclusao e operacional:i.zaQao do Cadastro Tecnico 
q)- Extensao e manuten~ao da ede de Ilumin~ao 
r )- Limpeza e urbaniz398.o das 
... ~-- ~ 
··: ·,: · s)- Amp~ao, melhoria conserv39ao da 
paviment~ao : e ~ao de vias urbanas, priorizando a cri~ao do sentido 
Unico no trlnsito -da rua Coronel Carlos Pio]L ~o trecho c mpreendido entre o 
entroncamento·~ .com a rua Pedro Wosch e entroncam.ento com as ruas Padre Ribeiro e 
Domingos de Faria: ~viabilizando a co~ao do calcadao de o Branco do Sui, e a 
abe,rtura de sciyidiiQ . publica que possibilite a lig~ao do centr da cidade ao bairro 
Taeani~a, via :yila Ricarda (TURMA); 
. . . .·. . . . t )- Constru~ao do Terminal Rodoviario Inter￾municipal. p~ _·em.p~sa detentora de qualifi.c893o tecnica nessa ar a, ap6s aprov~ao do 
deVido prot6ijpo~ .-:·t:_ -
. . ·~:. ~:~ · u)- Imp~ao e manuten((ao Plano Rodoviario 
M~~al; ./ •- :; .. 
·' 
v )- Constru((ao e manuten~ao de balsas, pontes e 
bueiros;. 
x)- Aquisi~ao de motonivelador (patrol): 
y )- Aquisi~ao de caminhoe basculantes com 
capacidade para 6 m3~ 
z)- Constru~ao de ponte na loc 
Nazanos, na ~strada que liga esta a localidade de Vuturu~ co 
beneficiada, ·para verific~ao do melhor local. 
CAPfruLOII 
. ~ 
. -- . ... 
Estado do Parana 
Secretaria Mtm.icipaJ de Finan9as 
o do Sui 
9 
Art. 100)- No projeto de Lei Or~ entaria, as receitas e 
as despesas sedlo o;r~adas segundo os pre~os vigentes em agosto 1997. 
_ · · ·. · Pacigrafo U nico )- A Lei Or~am a: 
· 1- Corrigin1 os valores do proje o de Lei segundo a 
vari~ao de pte~os' p.revista para o periodo compreendido entre s meses de agosto e 
de dezembro de 19~7, explicitando os criterios adotados. 
· · II- Estimara os valores da receita fixara os val ores da 
despesa de acord.O ~m a v~ao de pre9os previstos para o exer 'cio de 1998, ou com 
outro criterio .:que ~ele~a. 
. . .f Art. 11°)- 0 or9amento anual do Municipio abrangera 
os poderes E.>tecutiyos e Legislativo, seus fundos e 6rgaos da · · str~ao direta. . .·· .... 
· .. ·.: .. ; . 
·. ·.. § 1 °)- Compreenderao o Or9am nto do Municipio as 
receitas e ~spesas ~ da Administr~ao direta e d9s fundos e eciais, de modo a 
evidenciar as· po~cas e programas de govemo, obedecidos p sua elabo~~, os 
principios da Anualiciade, Unidade e Exclusividade. 
§ T)- As estimativas dos gastos receitas dos servi~os 
municipais, rel)lunerados ou nao, se compatibilizarao com as respectivas politicas 
estabelecidas pelb GOverno Municipal. 
· .- -; <- . Art. IT)- 0 On;amento do Mwricipio podera 
consignar reqursO's _para financiar servi~os de sua responsabili a serem executados 
por enti.dadei de d.U:eito privado, mediante convenios, desde que ejam de conveniencia 
do govemo e tenhatil demonstrado padrao de eficiencia dos obje vos determinados. 
. . · Art. 13°)- Niio poderiio ter aume o real em rel~ao aos 
creditos correspoji4entes no or~amento de 1998, ressalvados OS asos COm auto~ao 
especifica em_ lei, ~s ·seguintes gastos: 
,. a)- De pessoal e respectivos enc gos, que nao poderao 
ultrapassar a 600/o. (s~ssenta por cento) das receitas correntes; 
. - . ·: : .·.: : · b)- Servi~os de dividas; 
· · > c)- Transferencias, inclusive as relacionadas 
SeMyOS da ~Vid~; . 
. , 
' . 
·- : ·:· 
refeitlj:ra Municipal de Rio Bran o do Sui 
... 
} 
Estado do Parana 
Secretaria Mtmicipal de Finan~as 
10 
·:, _ Art. 14°)- 0 limite estabelecido para as despesas de 
pessoal de q"UJ. tr~ o artigo anterior abnmge os gastos da oo direta das 
seguintes de8pfsas?. 
•· ..... 
a)- Salanos; 
b)- Ob~oes patronais; 
c)- Remwt~ao do Prefeito e Vi e-Prefeito; 
d)- Remuner~ao dos Vereadores. 
Art. 15°)- 0 Municipio aplicani % (vinte e cinco por 
cento) de s~ reeeita resultante de impostos, confonne disp"'e o artigo 212 da 
Constitui~ao Federal, prioritariamente na manuten~ao e desenvol · ento do ensino de 
1° grau e pre-~.Scol~\ excluidas as despesas com tmnsporte de es olares . 
.. ~: · Art. 16°)- Na fixac;ao dos gastos d capital para cri~ao. 
expansao o~ tp~oamento ~ servi~os j~ ~ados e mnpliad?s ' serem atri~~dos aos 
6rgaos mum~~ oom exclusao de emprestunos, serao conSJ.de os as pnondades e 
m.etas deteDntn~ no Capitulo I, hem como a manuten~ao funcionamento dos 
servi~os ja iniplatllados. ,.. . ... 
• :-
•.,, 
I • ~ 
! ' • • ~ 
. ' •.
.'. . ..... SEcAOI 
_. ~• DOS FUNDOS ESPECIAIS 
• .. _ , Art. 1 '?)- Sera elaborado para 
Municipal um plano de aplic~ao, cujo conteudo sera o seguinte: 
~ .· · : . I- Fonte dos recursos financ os, no qual serao 
in(Jjcadas as. follt¢s dos mesmos, determinadas nas categorias economicas, receitas 
co.entes e re~eita$ de capital. 
: · · · II- Aplic~oes onde serao disc · adas: 
:~· . :•;;... ._ a)- As ~oes que serno desenvol das atraves do Fundo; 
· .. ~ :·: · ' · · .·;, :· · b)- Os recursos d.estinados ao c primento das metas 
daS ~oes, cl~si:ficadas sob as categories econornicas, despesas c rrentes e despesas de 
capital. · i · • I 
CAPiTULO III· 
. . · : 
; . 
.. . 
•· 
DAS DISPOSJ(;OBS FINAlS 
. . · e 
. •. 
11 
fei~ra Municipal de Rio Bran o do Sui 
.. . 
Estado do Parana 
Secretaria Mtmicipal de Fimm9as 
·-- ~ Art. ISO)- Cabera a Seer ... ~~~ 
coo~den~ao 1la elabor~ao dos Or~amentos de que trata a prese 
controle de sUa execu~ao . 
de Firum~as, a 
Lei, bem como o 
.. ·· _ .• ~ _ Pacigrafo Unico )- A Secretari.a d Fin.an~as. elaboran1 
ca1~nd8rio das)rtividades de elabo~ao dos or~amentos, devend incluir reunioes com 
o ·~cretariad~ par~ discutir a proposta or~am.entari.a . 
.. :·- / ': Art. lgo)- 0 Poder Executive po ni finnar convenios 
co)}t out:ras e~feraS . 'de govemo para desenvolver programas areas de educavoo, 
cu!tur~ saude; assistencia social, e outros. 
. • · . Art. 20°)- A concessao de qu quer vantagem ou 
atiiH.ento de . iemuner~ao, alem dos indices infl.aciomirios, a · ~ao de cargos ou 
altel~ao de ~Strutuia de carreira, bem como a admissao de pes ala qualquer titulo, 
pel'().s 6rgao~:da ~ao direta, s6 podeni ser feita se h uver previa do~ao 
o~~jme~~:,:~ficiente para atender as proje~oes de despesas o final do exercicio, 
o~de.cido ~Pmi~ fixado no artigo 13° desta Lei, e com o~iio da Camara 
MUfucipal. '_:; <· 
'\:I .. ·~ : . . . Art. 21°)- 0 Municipio po m conceder ajuda 
-ceira ali :0 l:iiitite de 0, 1 % ('ll:ro virgu1a urn. por cento) receitas correntes, a 
s~~pl distrib~~os: ~e as entidades que requererem esta ajuda. 
,._;:i .' ·~ ; 
· '\., . ·.\ _ Par&grafo U nico )- As entidades a serem beneficiadas 
de:*~ao ter sede no Municipio a serem reconh.ecidas. de utilidade ublica e que prestam. 
seivi~os de relevancia ao Municipio. · 
· :. :. · Art. 2~)- A estrutura do or~am.e anual do Municipio 
o}?tdecera a.0 .- regulam.ento orgarrizacional aprovado por D creto do Executivo 
Mumcipal e aeresCidos dos fundos criados por Lei . 
. ·~~;···\- · :: · Art. 23°)- Na Lei Or~ament:Sria Anual para 1998, a 
dll,c~flO. da. despesa, para os Or~amentos do Municipio> far-se-a confonne o 
se8}.i1nte des<l(;>braniento: -.• - . ,J.': ·- . 
' . ~ . . . ' 
... ·. 
·' 
r 
; ... 
.. ::·. .. 
< .. · 
,.,, 
( 
DESPESASCORRENTES 
Pessoal e Bnclll'gos Sociais 
Juros e En.cargos da Divi.da 
OlltriiS DespesiiS Co"el~Us 
DESPBSAS DB CAPITAL 
lnvestimentos 
12 
...... feitura Municipal de Rio Bran o do Sui 
, . 
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: ... 
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J 
• 
Estado do Parana 
Secretaria Municipal de Finan~as 
lnvers6es F~eirliS 
Amortit.~4o da Dlvida 
Ou.tras DespesiiS de Capil.al 
' · Art. 24°)- A Secretaria Municipal 
de. ·.vinte dias ap6s a public~fio da Lei Or~am.entaria. di 
detiilhmnento da despesa, especificando, por projetos e ativi 
des.pesa e re:Spectivos desdobramentos, do Or~amento, com os 
fm;.rha do disP,osto no artigo 100 e paragrafo Unico desta lei. 
· · :. · Art. 25°)- Esta Lei entrani em 
public~ao, r~vogadas as disposi~oes em contcirio . . . . 
. ';.:" 
em !s de agosto de 1997. 
Edi:ficio da Prefeitura Municipal 
• • ' 0 ~ ~ 
. ~ . 
~· ... 
_·.t 
Finan~as. no prazo 
am OS quadros de 
es, os elementos de 
alores corrigi.dos na 
· or na data de sua