norma nº 457/1997

Prefeitura Municipal de Rio Br nco do Sui 
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ESTAOO 00 PARANA 
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' OP. GAO : ·::t ,_.._i ~ ,-yy-..A_ . 
------- SUMULA: '' Revoga a Lei Municipal 1138/74, de 30 
de maio de 1974, e t.i outras 
providlncias". 
A Camara Municipal de Rio Branco do ul, Estado do 
·parana, aprovo.u e eu, JOAO DIRCEU NAZZARI, Pre£ ito Municipal, 
&anciono a seguinte Lei: · 
Art. 1 °) -Fica revogada a Lei Municipal 0
38174, de 30 
fie maio de '197 4. 
· · Paragrafo Unico) - Em decorrencia da revoga~ao de 
. _,:::r . que trata este artigo, fica sem efeito, para qualquer finalida e, o Contrato 
:~;; de Conce$~0 ·n°l61/76, de 12 de agosto de 1976, e seus adi ·vos. ~-:{i~ '• . ··.ttj ' 
f :;: ;t~ . Art. 2°- Esta Lei en a em vigor na . - , ' 
·: :_.data de sua publica~ao, revogadas as disposi~oes em contr' ·o. 
t~ 
. : Gabinete do Prefeito municipal de Rio ranco do Sui, 
·em 04 de setembro de 1997 . 
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