norma nº 1050/2013

Órgão: 0800 - Secretaria Municipal de Educação e
Cultura
Unidade
Orçamentária:
0801 - Divisão de Ensino
0801.12 365 12022.078 - Manutenção da Educação Infantil – Apoio
às Creches
Objetivo da Atividade Orçamentária:
- Adquirir através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, materiais de consumo, serviços,
equipamentos e materiais permanentes, visando desenvolver ações voltadas ao atendimento e
manutenção da educação infantil, com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação – FNDE, através do programa de apoio a creches.
Fonte 3 1 149 - Recursos do Programa Apoio a Creches - Exercício Corrente
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 5.200,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
R$ 11.000,00
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 1050/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 29.168,20, para inclusão de atividade orçamentária na área da Educação Infantil, para
desenvolvimento das ações do Programa de Manutenção da Educação Infantil -TO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, CEZAR GIBRAN JOHNSSON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 29.168,20 (vinte e nove mil, cento e sessenta e oito
reais e vinte centavos), para inclusão na Lei Municipal n° 1.020, de 18 de dezembro de
2012, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco do Sul para o
exercício financeiro de 2013, de atividade orçamentária na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, com a respectiva classificação institucional, por funções, subfunções,
programa e da despesa por categoria econômica e fonte, conforme abaixo discriminado:
1/3
4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente R$ 1 12.968,20
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 29.168,20
Art. 2º - Constitui recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art.
1°, o recurso de excesso de arrecadação, nos termos do contido no inciso II, § 1º, do art.
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, referente a fonte 0 3 149 - Recursos
do Programa Apoio a Creches - Exercício Corrente, creditados em Conta Corrente junto ao
Banco do Brasil – Ag. 2537 C/C 0000274518, no valor de R$ 29.168,20 (vinte e nove mil,
cento e sessenta e oito reais e vinte centavos).
3º - Fica incluída nos anexos que tratam dos programas e ações, constantes da Lei
Municipal nº 851, de 25 de novembro de 2009 - Plano Plurianual 2010/2013, no respectivo
programa, o valor e ação discriminada no objetivo e ação da atividade, conforme
respectivas discriminações constantes do art. 1º, desta Lei.
Parágrafo Único - Fica incluída no anexo que trata dos objetivos e metas dos programas,
constantes da Lei Municipal nº 1.011, de 20 de agosto de 2012 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias – 2013, o programa, valor e ação discriminada no objetivo e ação da
atividade, conforme respectivas discriminações constantes do art. 1º, desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do crédito de que trata
esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado no exercício financeiro de 2014, a proceder a
reabertura no limite do seu saldo, do Crédito Especial de que trata esta Lei, conforme
estabelece o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, em 11 de
Dezembro de 2013.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ruy Guilherme Trevisan Borba
Código Identificador:6E3524D1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/12/2013. Edição
0391
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