norma nº 466/1997

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. · · .' A CAmara Municipal de Rio Branco do Sui, 
P~ aprovou e eu, Iola._birceu Nau.awi, Prefeito Municipal, aanciono a aeguinte Lei: . . · ·. . .• '.-'.\~ Art. 1°. • 0 Or9amento Geral do Municfpi 
exerc:fcio de 1~98, d~~ados pelos anexoa integnmtea deata Lei estima a Recei 
29.000.09j) OO(Viote ~ lf~ .MilhGe• de Reaia) e fixaaDeapetaem igual Vlllor . 
. · .. ' . ·, ,t~ · 
. --.:_ : .. ,· -; j) . . Art. 2°. • ~ Receita sent realizad~ pela arrec 
Tnbuto~ RttodaJ ~. ~~cettaa Comotea e de Capttal, oa forma da Legts)~lo em 
acordo~~ o ~·(·~brameoto. . ' ~ . . ·•: ... ... 
RECEl. "PA o·. · ::- · ... ·' ' . l.l'\.t..l •. !-_. 
•.. . ... . : 
'RECErTAS coij.RENTEs •· Recei~ Tributari~ ;. R.eceita Patrimoliiiil 
Receita Industrial :- · 
· ~eceita. do; sei-Vi ~9• · . 
Transfereciaa Corr.otea 
Ouints .Receitas Correntes ~ . . . ~ 
REctiTADE CAPITAL Qpera~O-es de-Credt~~ 
· Al,iena~Oes· ·de- })ens: 
Traosfere9 i~ d~ C!!l)ital 
RS 3.950.000,00 
R$ 400.000,00 
RS 100.000,00 
RS 100.000,00 
RS 14.700.000,00 
RS 2.500.000,00 
RS 5.000.000,00 
RS 1.000.000,00 
RS 1.250.000,00 
R$ 
R$ 
para o 
em RS 
.. . . . Art 3°. - A Despesa sera realizada se do as 
discrimina~()es coostantes 1)9s quadros· que integram esta Lei, e teri o seguinte deadobrame o . . . . . . ..... 
bE'SPESAS POR ORGAOS 
ORGAO LEGISLATIVO 
Climara Municipal · 
ORGAO EXECUTIVO 
Govemo Mtmicipal,: 
Gabinete. do Vico~Pr~feito 
s·ecretaria. do Governo Municipal 
Procuradoria. Judicial do Municipio 
Sec. Mun. Finaxwas e Adminis~Ao 
Sec. Muir. de Educa~ft.o e Cultura 
· ~ec. Mun:. de Sat1de:e B. Estar Social 
.··-· , . 
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.-· ... ~> -·~ :- . · .. :·; 
~ ,; : . 
. -. - -~·· ... 
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·; y -.-.. 
RS 2.000.000,00 
R$ 325.000,00 
RS 185.000,00 
RS 480.000,00 
R$ 250.000,00 
RS 3.350.000,00 
RS 7.585.000,00 
RS 3.735.000,00 
.. 
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...,...,.,..,. Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sui 
Estado do Panni 
. I 
. . . 
· ~ec. Mun .. de TraiJ.sPorte 
Sec. Mun .. Desenv.plmento Urbano 
•Sec. Muo.. de Agriwltura 
RS 3.095.000,00 
R$ 6.860.000,00 
R$ 1.135.000,00 
Art.4°.- Fica o Poder Executivo autorizado a: 
........ . .. -~ 
:• I - lteali1J!r oPe~Oes de Credito por Antecip~lo daReceita; 
. · n - Abrir C~to Suplemeot. aU o limite de 4Wt(Qwnala por ceoto) dot tal da 
receita elltimilda; .: :. .. 
m -Efe~ cOrre~lo moneb\ria do Or~ento. 
IY •As despes~ cOin pessoal,material,aervi~os e encqos sociws nescessario a real llo 
de obras.;, · . .quando exe~ ~ adm.ini~lo mta ,correrlo por coota do elemento da d spesa 
4110.00 ~ e Inat.al~3ef!. _1; • 
. . ·J.> ... . ~· ~. . .. / :. ( :~ ·.: :·.:. . .· . Art.5°. - Esta Lei entrart em vigor no dia prime 
janeiro de'l998, revogadas u· 4~sposi~l5es em contririo . . j • • 
Prefeitura Mmicipal de Rio Branco do Sui, 
dezembro ~t: 1997 . 
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