| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 1998 |
| Date | 1998-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS,OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO POR PARCERIA E SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO. |
| native_id | 171 |
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SUMULA: Autoriza o Executive Muni ipal a finnar
Convenio com entidades ublicas ou
privadas, objetivando a ealiza<;ao e
implanta<;ao do Programa e Pavimenta~ao por Parceria e se onus para o
Municipio.
A Camara Municipal de Rio Branco do ul, Estado do
Parana, aprovou, e eu, JOAO DIRCEU NAZZARI, Pre£ ito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autoriz do a celebrar
Convenio com Entidades Publicas ou Privadas, visando realiza<;ao e
implantac;ao do Programa de Pavimentac;ao por Parceria e em onus para
o Municipio.
Art. 2°- 0 Convenio de que trata o Artig 1 o desta Lei,
e o que se anexa a presente como parte integrante da mesm .
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor
publicac;ao, revogadas as disposic;oes em contnirio.
sua
Gabinete do Prefeito municipal de Rio ranco do Sui,
em 16 de junho de 1998. ,~·· ..
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