norma nº 476/1998

SUMULA: Autoriza doa9ao de terreno urbana a 
J.J.A.C. Artefatos de Ciment Ltda., para 
fins que especifica. 
A Camara Municipal de Rio Branco do S , Estado do 
Parana, aprovou e eu, JOAO DIRCEU NAZZARI, Prefei o Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 °·Fica o Chefe do Poder Execuf o Municipal 
autorizado a doar a empresa J.J.A.C. Artefatos de Cimento Ltda. os lotes 
de n°s.13 e 14 da quadra 08, situados na zona urbana n°4, Setor 4.4, da 
planta de loteamento Jardim Paraiso, de propriedade do M 
Art. 2°- No terreno a que se refere o go anterior a 
donataria somente podera usar para a produ9ao de artefato utiliz.ados na 
constrw~~ao civil, se obrigando a empregar mao·de·obra loc . 
Art. 3° · 0 Chefe do Poder Executive fi a autorizado a 
outorgar a escritura publica de doa9ao e determinara a b xa patrimonial 
do bern doado. Art. 4 o • Esta Lei entrara em vigor a data de sua 
publicayao, revogando disposi9oes em contrario. 
Gabinete do Prefeito M · ipal de Rio Branco do Sul, 
Estado do Parana, em 24 de· agosto de 1 ~ " ! 
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