norma nº 477/1998

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SUMULA~ Autoriza o Executivo Munic pal a fumar 
Convenios. 
A Camara Municipal de Rio Branco do S 1, Estado do 
Parana, aprovou, e eu, JOAO DIRCEU NAZZARI, Prefeit Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 o - Fica o Poder Executive autori ado a firmar 
Convenios com os 6rgaos da Administrayao Federal e Estadu . 
Art. 2° . - As contas provenientes d s convenios 
fumados serao apresentados ao Tribunal de Contas do Esta o do Parana, 
na forma de Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor n data de sua 
publica9ao, revogadas as disposiy5es em contrario, com ressalva dos 
convenios ja fumados por lei especifica. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio ranco do Sul, 
Estado do Parana, em 08 de setembro de 19 8. 
EUN ZZARI 
MUN CIPAL