norma nº 479/1998

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ESTADO DO PARANA 
SUMULA: Extingue, altera e cria da 
estrutura orgaruca e funcion . 
A Cfunara Municipal de Rio Branco do ul, Estado do 
Pararui, aprovou e eu, JOAO DIRCEU NAZZARI, Pre£ ·to Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 o - Ficam extintos na Secretaria Municipal da 
Saude, as seguintes unidades da Estrutura Orgfurica e cional criadas 
pela Lei Municipal n°452/97 - Anexo II. 
I- Divisio de Assistencia Social: 
Estrutura Orgamca: Divisao de Assiste cia Social 
Estrutura Funcional: 01 (um) cargo e Chefe de 
Divisao- Simbolo CC-11. 
II - S~ao Assistencial: 
Estrutura Orgfurica: Sec;ao Assistencial 
Estrutura Funcional: 01 (um) cargo de hefe de Sec;ao 
- simbolo CSE. 
III - Se~io de Convenios e Auxilios: 
Estrutura Orgamca: Se~ao de Conve os e Auxilios 
Estrutura Funcional: 01 (urn) cargo de Chefe de Se~ao 
- simbolo CSE. 
IV - Se~ao de Assistencia ao Caren : 
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ESTADO DO PARANA 
Estrutura Orgfurica: Se~ao de Assistencia Carente 
Estrutura Funcional: 01 (urn) cargo de Che e de Se~ao 
Simbo1o CSE .. 
• .-\It. 2° • Fica alterada a denomina~ao Se~ao de 
Servi~o Social", pertencente a estrutura orgaruca do Hospi Municipal, 
criada pela Lei Municipal n°452/97 - Anexo II, cuja nova denominavao 
seni: "S~ao de Atendimento". 
Art. 3°- Fica criado na Secretaria Muni ipal de A~ao 
Social, 6rgao criado pe1a Lei Municipal n°468/97, em sua estrutura 
funcional, 01 (urn) cargo em comissao denominado "Secretario 
Municipal"- Simbolo CC-I. 
Art. 4 o - Ficam criados na Secretaria Municipal de 
Ayao Social as seguintes unidades: 
I - Divisio de Servi~o Social: 
Estrutura Orgamca: Divisao de Servivo ocial. 
Estrutura Funcional: 01 (urn) cargo em ornissao 
denominado Chefe de Divisao, simbolo C-11. 
II - Se~io de Assuntos da Comunida e: 
Estrutura Orgfullca: Sevao de da 
Comunidade. 
Estrutura Funcional: 01 (um) cargo em omissao 
denominado Chefe de Sevao - Simbolo CSE. 
lll - S~o de Assuntos 
Adolescente: 
do 
Estrutura Orgaruca: Se~ao de Assunto da Crianva e do 
Adolescente. 
Estrutura FWlcional: 01 (urn) cargo em comissao 
denominado Chefe de Se9iio - simbolo CSE. ~ 
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Art. 5° - Fica o Poder Executivo autoriza o, dentro dos 
limites dos respectivos cn!ditos, a expedir decretos de tr sferencias de 
dota~oes do or~amento em vigor, necesscirios a execu~ao de a Lei. 
Art. 6° - 0 Executive Municipal, me ante decreta, 
procedeni a atualiza~ao dos Anexos IT e Ill da Lei Municip 452/97, com 
as altera~oes introduzidas em decorrencia da presente Lei. 
Art. 7° - Esta Lei entrani em vigor n data de sua 
publica~ao, e seus efeitos funcionais entrarao em vigor a artir de 01 de 
junho de 1998, ficando revogadas as disposi~oes em contr' ·o. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio ranco do Sui, 
Estado do Parana, em 15 de outubro de 19 . 
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