norma nº 480/1998

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ESTADO DO PARANA 
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SUMULA: Dispoe sobre os atos deLi 
e da outras providencias. 
A Camara Municipal de Rio Branco do ul, Estado do 
Parana, aprovou e eu, JOAO DIRCEU NAZZARI, Preu ito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. I 0 - Constitui atos lesivos a limpez urbana: 
I - depositar ·ou lanyar papeis, latas, r stos ou lixo de 
qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calyadas, 
prayas e demais logradouros publicos, causando danos a onservayao da 
limpeza urbana. 
II • Depositar, lanyar ou atirar, em q 'squer areas ou 
terrenos, edificados ou nao, residuos s6lidos de qualquer tureza . 
III - sujar logradouros ou Vlas publicas, em 
decorrencia de obras ou desmatamento. 
IV - Depositar, lanyar ou atirar em achos, c6rregos, 
lagos, rios, ou as margens, residuos de qualquer na eza que causem 
prejuizo a limpeza urbana ou ao meio ambiente. 
Art. 2° - Os mercados, supetmerca os, matadouros, 
ayougues, peixarias e estabelecimentos similares dever o acondicionar o 
lixo produzido em sacos phisticos manufaturados para e te fim, dispondo￾os em local a ser determinado para recolhimento. ~ 
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ESTADO DO PARANA 
Art. 3° ~ Os bares, restaurantes, lancho tes, padarias e 
outros estabelecimentos de venda de alimentos para co sumo irnediato 
serao dotados de recipientes de lixo, colocados em loc s visiveis e de 
facil acesso ao publico em geral. 
Art. 4° ~ Nas feiras, instaladas em vias ou logradouros 
publicos, onde haja a venda de generos alimen ios, produtos 
hortifrutigrangeiros ou outros pontos de interesse do po to de vista do 
abastecimento publico, e obrigat6ria a coloca9ao de recipientes de 
recolhimento de lixo em local visivel e acessivel ao p blico, em uma 
quantidade de um recipiente por banca instalada. 
Art. 5° - Os vendedores ambulante e veiculo de 
qualquer especie, destinados a venda de alimentos de co sumo imediato, 
deverao ter recipientes de lixo neles fixados, ou colocado no solo ao seu 
lado. 
Art. 6° - Todas as empresas que comercializem 
agrot6xicos e produtos fito-sanitarios terao responsab · ·dade sobre os 
residues por eles produzidos, seja em sua comerci izayao ou seu 
manuseamento. 
Art. 7° - A Prefeitura Municipal, j tamente com o 
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambien e-CONDEMA, 
desenvolvera uma politica de a9oes diversas que visem a conscientizayao 
da populayao sobre a importancia da adoyao de habi os corretos em 
relayao a limpeza urbana. 
Paragrafo Unico - Para o cwnprim nto do disposto 
neste artigo, o Poder Executivo devera: 
I- realizar regularmente progr as de limpeza 
urbana priorizando mutiroes e <lias de faxina no Mwricipi ; 
II - promover periodicam;}J camp 
atraves dos meios de comunica~!io de massa; 
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as educativas 
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~~t"t"~a Lan-icyud t:k 9fto- &r~ 
ESTADO DO PARANA 
III - realizar palestras e visitas as esco as, promover 
mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhe os e cartilhas 
explicativas; 
IV - desenvolver programas de informac; , atraves da 
educac;ao formal e informal, sobre materiais recichiv · s e matenats 
biodegradaveis; 
V - celebrar convenios com entidades publicas ou 
particulares objetivando a viabilizac;ao das disposic;oes revistas neste 
artigo. 
Art. go- 0 Poder Executivo, no prazo de 60 ( essenta) dias a 
contar da publica~ao desta Lei, estabelecera regulamento onnalizando os 
valores financeiros e aplica~ao de multas aos in:fratores da esma. 
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de ua publica~ao, 
revogando-se as disposi9oes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ri Branco do Sul, 
Estado do Parana, em 30 de novembro de 1 8. 
~ ·. 
AZZARI 
ICIPAL