norma nº 489/1999

... , 
1' 
Prefeitura 1\tlunicipal de Rio Branco do ul 
Estado do Parana 
SlnvlULA: "Dispoo sobre a 
da Secretaria 
Extraordimiria par 
de Seguram;a Pu 
a cstrutura organica 
providencias". 
cria~iio 
Municipal 
Assuntos 
lica, altera 
da outras 
A Camara Municipal de Rio Branco do S ll, Estado do 
Parana, aprovou e eu, JOAO DIRCEU NAZZARI, Prefei o ~1unicipa1, 
sanciono a se,b'llinte Lei: 
.t\ ... rt. 1°- fica criado 0 6rgao de tureza fim, 
denominado de Secretaria Municipal Extraordinaria para Assuntos de 
Seguram;a Publica. 
Art. 2°- A Secretaria 1¥-fwlicipal Extrao dim1ria para 
Assuntos de Seguran9a Publica, teni como competencia o lanejamento 
operacional, a orgaPizac;ao e a exccuc;ao da poHt1ca de Segu anc;a Publica 
no ambito do municipio, objetivando, prioritariamente, dar a oio irrestrito 
a populac;ao e, buscando ainda, integrar OS difcrcntcs 0 aos, policia 
mil.itar e policia civil, pata que juntos, e de comum acordo, Tenham atuar 
na preveny.ao e combate ao crime, quando necessa.rio. 
Art. 39 - Fica o Poder Executivo Muricip 1, autorizado 
a abrir no corrente exercicio no Orvamento Vigente, urn ere .ito adicional 
especial no valor de R$-34.000,00 (trinta e quatro mll reais' para atender 
despesas com a Sccrctaria ~1unicipal Extraordimiria para Assuntos de 
Segurany.a Publica, correndo as seguintes dotay.oes orc;ament rias: 
13.00 
13.01 
06.30.1792-060 
SECRET ARIA MUNICIPAL EXTRAORDI1 ARIA R$ 
PARA ASSUNTOS DE SEGURAN(:A PUll lCA 
Gabinete do Secretario 
Manut. Secret. Municip.Extr. p/Assunt.Se .Pi1blica f ' _.'·. i . ' ' ··-:t - . ' 
•• • 
Preieitura Municipal de Rio Branco do ul 
Estado do Parana 
3111.01 
31 ' 1 "''" . ! l.V..) 
3113.00 
3120.00 
3132.09 
Veneimentos e Vantagens Fixas 
Outr. Despesas Vadaveis 
Obriga<;oes Patronais 
Mate rial de Consumo 
Servi:ros e Reparos 
Total Credito Adicional 
17.000,00 
000~00 
3.000,00 
5.000,00 
6.000~00 
34.000,00 
Art. 4° - ficam reduzidas <l::. seguintes dota~oes do 
Oryamento da despesa em vigor, para cobertura do ere ito adicional 
• l . d A 0 especm , mencwna o no :-.. rt. ""' . 
06.00 SECRETARIA MUNIC.DE FINAN.E ADMI ISTRA<;AO 
06.06 Recnrsos Sob Supervisao- S.M.F.A. 
06.30.1792-018 Manuten<;ao Serv.Seg.e Vigilancia Munici 
3111.01 Vencim~ntos e Vantagens Fixas 
3111.03 Outras Despesas Variaveis 
3113.00 Obriga96es Patronais 
3120.00 Material de Consumo 
3132.09 Servi<;os e Reparos 
4120.00 Equiptos. e Material Perma.1ente 
Totai Redu~oes 
al 
9.000,00 
4.000,00 
4.000,00 
5.000,00 
10.000,00 
2.000,00 
34.000,00 
Art. 5°- Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a 
atualizar, onde couber, os anexos da Lei n°452/97 
Art. 6° - Esta Lei entrani em v1gor na data de sua 
publica9ao, revogadas as disposi<;oes em contnirio. 
Gab1nete do Prefeito Municipal de Rio B nco do Sul, 
Estado do Parana, em 18 de junho de 1999. . : ! ,_ I~ 
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