norma nº 490/1999

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Prefeitura Municipal de Rio J:Sranco do Sui . ' . ' rl p . . , .t.stado uO arana 
SIT!,IULA: "Dispoe sobre a grauidade (io 
Scrvip de Transport Coletivo 
Urbano as pessoas carcnt s portadoras 
de detkiencias·'. 
i\ Cam<lra Municipal de Rio Branc..:o d ' SuL Estado do 
Farami, aprovou e eu, JOA.O DIRCEU NAZZARI, Preieito Municipal, s· .ciono a seguinle 
T.ei: 
.A_rt. l
0
- Ficam isenla::; de pagamcn o da tarifa do 
tran. .. ..;... ~:nnr li-> -- ....~n.... '""- <> tiyo - UI.,:l.-ru ,.-,.-.a. .,, '\..' " t
_ Od"S t.t u n'i! .... ?':!<::n,l..: car .. nl,_,.._ nnrtadOI'a" d··· d:'hf' i;;n t'a fisic.a '1 e,., l 1 .. .... # • ••• -... . """ ~ .... , r ....... _... ~ "' ; .. _,~";:.. ,._. . .. :· :.: !1 \. ) 
auditi"vTi ou visual, mediante apn::sent<'u;ao de "c.arteiJ:i..·1ha" de isenc;ao fo rncci a pcla Prcfeitura 
Municipal de Rio Branco do Sui. 
Panigrafo tTnico - A isen9ao de pagan nto du tarifa do 
transporte coletivo urba...'lo sera vfllida tambem para o acomparJmnte, desde iue atestado pela 
instituic;ao e~peciEli 7ada, que a portador de de ficienciu n~o pode -_ dcslocar scm 
acnn1parll1amentu. 
ArL 2" - A administra;yao rea1izani um c· dastramento para 
conccssao de "carteirin has" ao deficiente, dcsdc que satisfeitos os seguintes equisitus: 
a} - declarm;:ao emitida pela Tn tituir;-o cspecializada 
que r.tendfr un deficientc e informe sobre o tipo d~ deficiencia e d suas ca rcndas 
economkns, acrescidn de comprovuntc de renda fr.m iEar. 
b) - atestado ue saude fomecido po 
municipal, especiticando o tipo de deficicncia. 
Paragrafo Unico) - No casu da pess a portadora de 
deticiencia n2o se utilizar de qualq_ner institui~ao e!'lpeciali1:ada, b!lostani a mesma 
comproYar sug nda familia r. 
A.rt. 3° - Esta Lei devera ser rt;gularne Ltada pclo Podcr 
Executiv(> nt'l pr;.vo de 30 (trinta) dias ap6s sua publka~tao . 
Art. 4° - Esta lei entra '-~m vigor na data, e sua publicacao, 
rcvogada:.; as disposic;oes em contrario. 
Gabinete do Prcfcito Municipal de Ri~ Branco do Sul, 
EstaJu do Parani, em 18 dcjunho de 1999. / 
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.TOAO DTRC£U NAZZA I 
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