norma nº 494/1999

'· Prefeitura 1\'funicipal de Rio Branco do S 11 
Estado do Parana 
S(I~IULA: ~'Autoriza o Executivo ~ unicipal a 
constltlur com os demais Gestores do 
Sistema (Tnico de Saude no Estado 
do Parana, o Consorcio I tergcstores 
Parana l\·1edicamentos". 
A Camara Municipal de Rio Branco do S 1, Estado do 
Parana~ aprovou e eu, JOAO DIRCEU NAZZARI, Prefeit Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: .... 
Alt. 1°- Fica o Poder Execut1vo Muni ipal, Gestor 
l\JfunicipaJ do Sistema Unico de Sat:1de-SUS, autorizado a c nstituir com 
os demais Gestores do SUS no Estado do Parana, Cons6rcio 
lntergestores Parana Medicamentos, pessoa juridica de dire to privado e 
sem tins lucrativos, instituida com a fmalidade de imple1 entac;ao do 
accsso da populac;ao aos medicamentos de que necessita. 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na 
publicayao, revogadas as disposi9oes em contnirio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio B co do SuL 
Estado do Parana, em 17 de agosto de 1999. 
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Joao Djrdiu Nazzari 
P~efeit~ ~1unicipal '