norma nº 495/1999

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Prefeitura ~lunicipal de Rio Branco do S 1 1 
Estado do Parana 
S(T~flJLA: Autoriza o Executiv·o 
finnar Convenios. 
A Camara I\1lmicipal de Rio Branco do S 
Parana, aprovou c eu, JOAO DIRCEU ~AZZARI, Prefei 
sanciono a seguintc Lei. 
1, Fstado do 
Municipal, 
Art. I 0 ) - Fica o Chefe do Poder Exec uti o iv1unicipal 
autorizado a fmnar Convenios no ambito Estadual e Federal, no exercicio 
de 1999. 
Art. 2°) - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
pubhca~ao, revogadas as disposi~oes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio B anco do Sul, 
Fstado do Parana, em 17 de agosto de 1999. 
JMio JJirce·u Nazzari 
Prefeito Municipal