norma nº 500/1999

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Prefeitura Municipal de Rio Branc.o do S •i 
Estado do Parana 
S(iMlJLA: " Autoriza a comp a da area de 
97.348,12 m2 - t reno localizado 
no perimetro urbano de propriedade 
da Rede Fcrroviari Federal S/A". 
A Camara Municipal de Rio Branco do Sui, -stado do Parana, 
aprovou e eu, JOAO DIRCEU NAZZARI, Prefcito Mmlicipal, s nciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executive Mtmi ipaJ autorizado a 
adquirir por compra, teneno urbana, representado pela area de 7 .348,12 m2, de 
propriedade da Rede Ferroviaria Federal S.A., localizado entre o antigos km 41 + 
270,00 m. e km 43 + 447,00m . 
Art. 2°- 0 pre~o para a compra do terrene a ue se refere este 
mtigo, detenninado por avalia~ao, e de RS=l78,800,00 (cento e s tenta e oito mil e 
oitocentos reais ), pagaveis na seguinte fonna: 
a) - I 0%> ( dez por cento) de entrada; 
b) - saldo em 60 (sessenta) meses devida nente atualizado 
anualmente pelo IGP-DI, acrescido de juros de 12°/o (doze po cento) ao ano -
Tabela Price. 
Art. 3°) - Fica igualmente o Executivo Muni ipal autorizado a 
proceder a venda a proprietaries hndeiros, de pazte da area dquirida que for 
considerada inaproveitavel pelo municipio, mediante previa avalia~ o. 
Art. 4° - As despesas deconentes com a exe u~ao da presente 
lei, conerao por conta da dota9ao: 1 0-00-03-Divisao de Edifica~ es e Manuten~ao 
de Equipamentos Urbanos -421 0-00- Aquisi~ilo de lm6veis, do Or .amento Gera1 do 
Municipio . 
Art. 5°) - Esta Lei entra em vigor na data d sua publica9ao, 
revogada as di posi~oes em contrario. 
Gabinete do Preteito municipfli de Rio Branco o Sui, Estado do 
Parana, em 15 de setembro de 1999. · / .. 
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