norma nº 511/2000

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Prefeitura Municipal de Rio Branco do ul 
Estado do Parana 
L E I n°511/2000 
SUMULA: "Autoriza o Chefe do Po r Executivo 
a adquirir, ac;oes, titul s, direitos 
credit6rios, inclusive judie ais da Uniao 
Federal, para fins de ompensac;ao 
de debitos e cia outras pro vi encias". 
A Camara Municipal de Rio Branco do S 1, Estado do 
Parana, aprovou e eu, JOAO DIRCEU NAZZARI, Prefei o Municipal, 
sanc1ono a seguinte Lei: 
Art. 1°)- Fica o Poder Executivo a ad uirir titu1os, 
direitos credit6rios, inclusive judiciais, da Uniao Federal, para fills de 
compensac;ao de debitos da municipalidade junto aos 6rga s Federais e 
Estaduais. 
Art. 2°)~ Os titulos e demais direitos d que trata o 
artigo 1 o da presente Lei serao adquiridos com recursos rcamenta.rios 
oriundos da amortizacao das dividas da administrac;ao as quais e 
competencia saldar. 
Art. 3°) - Para consecuc;ao dos objetivos linhados nos 
artigos 1 o e 2°, da presente Lei, fica autorizada a contrataca de servicos 
profissionais juridicos que assegurem a aplicac;ao dos mesmo . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio B anco do Su1, 
Estado do Parana, em 14 de abri1 de 2. 000. , 
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