norma nº 520/2000

Prefeitura Municipal de Rio Branco do S I 
Estado do Parana 
L E I »0
520/2000 
SUMULA: " Cria a sub-prefe tura de 
A9ungui, altera a Estrutura 
Organica do M · cipio e da 
outras providencias". 
A Camara Municipal de Rio Branco do Su , Estado do 
Parana, aprovou e eu, JOAO DIRCEU NAZZARI, Prefeit Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 °) - Fica criado na estrutura or anizacional 
basica das unidades da administra9ao direta do municipio, o 6rgao de 
assessoramento ao Prefeito, denominado "SUB-PREFEI URA DE 
ACUNGUI". 
Art. 2°) - A SUB-PREFEITURA DE CUNGUI, 
tern por finalidade coordenar as a9oes necessarias ao planej ento local e 
regioes adjacentes, promovendo a articulayao entre as are s fins e a 
comunidade, tendo como principais atribuiyoes: 
I - Identificar as necessidades, estabelecer prioridades 
e prover formas e metodos de execuyao dos projetos comtmita ·os. 
II - Desenvolver planejamentos, compati ilizando-os 
as condi9oes fisicas, territoriais, sociais, economicos e cultura s, de forma 
a instrumentalizar ayoes concretas definidas pela comunidade. 
III - Promover sob todos os aspectos a int rligayao do 
planejamento local ao planejamento do municipio como urn to o. 
IV - Efetuar o acompanhamento de fo a integrada 
das ayoes das Secretarias Municipais dentfo . de suas ar as limites, 
participando da organizayiio de seus serviyos., 
.. 
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Su 
Estado do Parana 
V - Fornecer a comunidade as i forma~oes 
administrativas, orienta~oes sabre procedimento e exp di~ao de 
documentos que lhe forem requeridos nos 1imites de sua compe encia. 
VI - Apresentar e executar altemativas e obras e 
serviyos publicos que satisfavam as perspectivas da administr 9ao local e 
da comunidade. 
VII - Manter cadastro de dados e informa~ es sobre os 
servi9os municipais realizados. 
Art. 3°) - A SUB-PREFEITURA DE 
contara com a seguinte estrutura basica: 
a)- 01 (urn) cargo de Subprefeito; 
b) - 0 1 (urn) cargo de Diretor; 
c)- 01 (urn) cargo de Assessor. 
Art. 4°) - Fica o Poder Executivo a torizado a 
remanejar dota~oes do or~amento em vigor para fazer face s despesas 
decorrentes da implantayao e funcionamento da SUB-PREFE TURA DE 
ACUNGUI. 
Art. 5°) - 0 Poder Executivo, atraves e Decreta, 
regulamentani a aplicavao desta Lei. 
Art. 6°) - Esta Lei entra em vigor na 
publicavao, revogadas as disposiyoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito municipal de Rio Br co do Sui, 
em 14 dejulho de 2000. 
[\ 
I