norma nº 526/2000

~~~b~~ 
ESTADO DO PARANA 
S6!Jf{,'LA.: /tltera a lei n°2l3/S2J ar. equando-a rw 
disposto 110 11rtign 1757 ~>cap;(' doC, F:IRB, 
e no disposto 1w art. 89 da Lei Orglinica 
,lfunicipal vigente e dti outra providh1cias. 
e 0 Prefeito Jv1unlC!pal de Rio Brancu io Sul, Estado dn 
Parana, no uso de suas atribuir.;:f}es legais e teJ)dO em vista o dispostc no ''Artigo 175'. 
caput da CF/1998, c o dispo.sty no aqigo 89 da Lei Org3nica f\!hnkipal em vigor, 
eitvia por prnposta d0 Vcreador AI{~\SLEl ltN. o presente ProJdO de Lei a 
C::imara .tv1wm.:1pal, propondo ltera~cl{} da Lei $i1pra c1tada deve it pas~ar a vigorm 
com a seguinte reday.~p~ 
.. ·.· ·· Art. J.:') ·.~ Fica ... t11srituidp : a Rc, u1amcntav~~o das · 
E'l)l)l·-~·sr>~· J·~ lh~ ··~I l,"' • oil ," l)l'') 13. "'"IJ"() .;,~:;:;; S'•ll COill ~ '"r}{'i)~· .~;;;o .• d:<:\•· <' ·~oq r·t~· ., ·:>; . I.l .. t.\.:·, a:. .. ,.< -u~ .. o::..u,,,· .. '\.:>.. . .. L. ~ .. U:~:' '··''' · .... ,.r." nr·'··•'iiyo .. , a:-.c·c·" l t. 1.-..:;t . 
Capitulo ! 
J)as _,·1frihui{·Oes 
' ' ' ' '" 
.:'\rt. l 0
) - 0 Serviyo Fu~1eh1rio } ... "l ·~~n· 0. '': ,1 u..: ·" ..... '~ ·,.tl·=1 .. 1·.Pr 1-
v'rbh~~o . i~X ':fCi '[',j mcdf:> .. nl·,, [Y~nl"lSS ''' C'0'1SlSf'; l1'' f)l; ,J~~~·<>··1 ti'·'l~ ~t·v;,...., ... ,. 11·inv1n,, ,; u "- ....... \,. r "" "? o!.t "'"' ~·"--' if ,_(.)\.1~ - J '":' .... : · "- A(,.\ ' ""'··'J~:f;~-T"O'\,. ,,._'\., , ... ~ ·v"~..f ') c;C-~--l'".. ') <l 
organiz<1\<ln ck:. funcrai.s. ante ccibran\Jr. de tarif(1?-podendo . er induida nesta 
ativ·idadt\ a criter1o ck.1 Execu rvi!~f!!~~akKi ~JbHi~~~~)]·a~::!o dos cem terios municipms. ~~ \~: ' ' . ·, -:>> :~ ::: ~: ~: ~ -: : ·:_ :~ ~ 
"~;~ ·Panlgt~tfo lJnico ·~~~.a atividade s< mente poder:\ 5er 
cxccutada mediante previa c cxpressa concordil!icia do !\t1unidp1o 
Art 3~') - Serao consideradas part s integra ntes dos 
serviyos llmen\nos, variilveis de acordo com a tarilil eo padrii~s se •uintes atividades. 
·. 
cg>~ ~ tk;9(w;~ 
ESTADO DO PARANA 
-, ... ,.>R: <.> ·t> 's•< '() l ~.. . A . >A._ 1 .. _ 
l ·· Urna funen'tria sirnpi.es., e1ra. eucatex Otl 
celulose, com quatro ::1i<;as tipo dur~l 0 sem visor e sem verniz. 
pcnn!ss1oni!ria. 
I
H<lt'>;<•]' "'I• ,., A.H i.l __ l."'t,.. f-.1.\._r. 
(tanatoprax1a). 
vel brio. 
n -·rransporte dt.::: cadaveres denlro d ! mun1dpio' 
PADRAO IJ'VRE ESCOLHI. 
I - Uma tl.merciria conforme model 1s disprmivei:i> 113 
H - 'Irauspt\rte de cadaveres dentr) e para fora du 
lll rpo para ·vclbrio 
rv - Locayao de equipamentos acess6nos para 
V - Ornamemo dentro de urna funcr. ria corn flores ou 
qu('l!quer outra fonna de ornmncntavao:T· --·. . ·.· ·. ·· 
\/ • - \1 .:.. t. ··• n""l~t·) •n .,,_.;(; ,;! .. !.•'> • t ~- t \; <<Itt J i. 1 ..• t.r! Hta ._. 
l,.-.. 
(:Ol\lPLErviENTAQ~O 
Ouand() ocouer translado d-cpessoas 3Jccidas em outro 
nnrnid·p1o, para ser vdadas c sq;ultadas ern Rio Brai1co dt~ · Sul, a p- nniss1on3r!a local 
dc·vcn-1 t{xnecer os matcriais dispon!veis necessarios c\ tnoi~tagcm do v ::!6rio, 1a!s como: 
l - -
.A.'i _j_~'-1.. ~r·.,.._ t._. l'll'···E·S.S'A~· . ~ ~ ... --- .. _...:_').._ 
~ ,n '"'dlMqUttas Q~ tfJ 'CS p<.lra unm; 
"J ;~ rii .. C~stivaj;:;; ~'ela~"~ paraint~ntos nfi 1s. 
'\ "l: ~t!\· - "nansport~; do ~%-tiavcr para scp ;dtamcnto na s.cde 
do mumcipio. 
P ' c IT ' aragnlio .. mco bitsico e a 
&lilt f!J~ ~ rk~9}3 !II:' ESTADO DO PARANA 
p~;~Jo senwo de padrao livre esco1ha 
partes. 
')S ], .... ~_-~,·~~· .. .. :~ t._. .n ~ ....... \._,.,~ > ser5.o negociados Temente entre as 
A. rt. 4')} () serv1~0 funenhi\ S\!ni prcstado 
..:xclusi\·amenk por firrna~: individuais ou coieilvas, devidmnenk re 'istradas na Junta 
Comercia1 do Parana e com sede no Municipio de Rio Bn:~nco do Sul. 
Amb1cnte o .cxamc c de!ibcr.;.wii\) de~ assun!o e casos concrcl.os h ;ados ao Scrvi•;o 
J.:'.,q,:> ~-~~ f;0 <> ~"bly>r·;.>(~~,.. .-{,:-. ~'.)1 .1! In" '~ '-':'''~-l 11 1ns I·D,'[PJ·lfe~s· '71 •"O:S•·' ;;.:;c.r·v i, .. ,! ·> fi;.: ,·1· ~.,. .j,:. U~ .I... ... -i..J. ~ .... ..,_, 4.4- l;.. <.AI.. 0..-1 '"'"'(.)"""'"LV \..'*-'-"' _!--' u,.~ -•V '-" '-"- '-' ..:Jt .).1.,. \..-.... , - .. "- - _. .. l ... -.. "''I.J~. ~- ~.J"""'..:o.. _ "'Y'"'",. U . -- ...,.~).. "" -
tarif~ts, prevmmente suhmetidas a apreciayao do Chde do Execu ivu Iv1u:nictpaJ, a 
;?)t•~fliJ ""jj 'l{',~l.() ,le 1.()11\)S 0'-' ·~1t•";1. ,_,,~ '"Ptft'• nStla: f;()S '·' pt'l~'ll. '-'.Sl. t)I}'"l. fl. 'lS ~ q '~vr.••:l ~r•;1o t(}1 'll ')IJ .l.l •-'~ 0 •-'='"- __ ( ,..r: if,,i '" '\.' '' •• .J~, """.;,. t- ~ ....... ...... ~ .· ........... '-""- .<. .. 1 T '- \..: """ ll t-..H. "- ~" , 0 .( ~ .. \.. (..f \...t~"\ '-"tl,. _ .. ~- "' •' • ..(,.J, \., • < 
parc1a1 do ser..;1;;o Func~irio com ~ part1c1pa9ao das emprcsas pcm11: siomirias" quando 
jnJgar ccmvcnicmc. 
s(~Crctaria do :rvicio Ambicnte. 
}~~~'- 7t }~ Pcrrtl~~~em ~;ru Rtividades ~1tual munero de 
pennissH)ilarias no mp;[l!Cipio, podcndo sc1 proccdidas novas perrni ss · ~cs, obefk:cendo a 
fGi\'ao de uma emprd~~ funerarw para cada 50.000 ( cinqUenfa ~liJ) ha · itantes. ::.::· :: 
Paran~·tfo ( Tnic.,o .......... ~·. · A t"'p'·~d1~~.a6 d_, .. n~v::r 11en'1is·"''le,· .t. ~ < -· .. · . , f ... • ' . " "" . T:t·. ( _t.:.; ........ .:.: _:') .l: l .. ~:); ~- . .,."") 
po!kr3 ser le\<·ada a efeito apd~ Hcit~.H.;3o, quando l11trapassar \,1limite o ·a t1xadl). 
(.'APITU LO H 
Da Permissao --;:::.:::· 
Art~ 8") - A penn1ssao e intransfclivc.i 
.Art. 9(1) ··~ As perntissoes .. !:;erao uutorg das por 02 (do is) 
anos ~ pot.krgo ser renovadas< jo :;, ~l4~} p~n~-.JJM:.es::::ivamente, · e acordo com a 
neces:)idade do ~~erviyo. 'ijltll;,. "" · · -~ .!L . 
Axt. Hl) - As penniss1onilria5 de·vertl) obter Aivma de 
.Localiza(·au nata :leu~ estabckcirnento.s nos t~nno!S dri h,;;•;i"tli7W ~"c· v1 ,Aite JTO<>tk-l•ll .. • <J "'(" t .il ::..? · _r_.: )•'l· ' . ~ J It--\. ·-. .. ..I...A."' -..A 'l-'-' • 
' 
• 
Art. 11) - J~ expressamcntc proi' ido 3s Frnprcsas 
penn1ss1(Hdmas d~~tuar, acobcrtar ou rcnnmerar o ~w . enuamcnto de l1.mcra1::. e de . ,• 
tt:KliJ\ ercs _ 
Art. 12) - 1\s permissoes para os en· t;c ~ ~:;{-,mente 
serao expedidas apbs satisfeitas as seguint~~s formalidades. 
I - Documentus a screm apres~.::n ados _pcla ['irma 
lndividuaJ ou Coletiva c1..mtendo a assmalma de todos m;. s6cw:::. on itnlar. no caso Je 
nrma individual. 
a) ·- Contrato Social ou Rcgistro de hrrna Individn~11, 
rcg1strado c arquivodt1 na Junta Comercwl dc1 Parana ( cerhdao da a itcra\-6es, corn 
\·a!!dade de ate 30 diasL 
b)- Consulta e/ou Aivad de Localiza~1o: 
f:)- Cetiidao ilcgatha .de deb1ws pcrar e o rvlunic1pio; 
d)~ Croquida.~ ir~st~lcw-i)es~ . 
e) .. R.eni-<;ao ae \~i~ulo~ (modcJos, m H'Cd, HP .. ano de 
fabrica9ao), corn c6pi~do documi:nto de propnedatk, .... 
f} Comprovante de pagarr1~~Ho da taxa de licen~a 
(anuai): 
.. n - Documen.tos pcssoais · W serdn apresentados por 
todos os compon~ntes da Sociedade m.i Titular ( ii1Tna mqividn~Jh 
.. a)- Carteira Je ldentidade~ ...... . · · 
h_!~ Cartao de lnscric;ao d~ c:('inh i~ uintt~s da receita ·h ; 
Art. 13) - A:S en1presa~ de.}/~rao possuiJ no minimo 02 
(dots) \
1
eit.:ulvs: un1 TXti'a reUh.)~ll(J de cathiveres e seh;iyos a.ux1hares e outm, 
denominado Cuche, que (testinani ao transporte <:iQJ L coqm pa a Sepnltamento~ 
observadas as d,~tcrmin3<;~5e;:; ~~~~6q~~~J;:}Naci:r>l1~)ic ~~~nsito e do Re :11 lmncmo. 
1
1:'
1
·,\t·t 14) - .Qs c"!ilos das e . 1prcsas dc\rert"io , 
·Jbriga!uriament~\ ser aprovad:;:,,s·em visftiriaatl~ml, se1Iffll nxnecido se ode \istoria, que 
de;,·er~. ser colucado em local visivd na cabine de! vekulo_ 
d·":l ~ "11-.,-.-.~ -· '3- ~£~ ~ l, , t r! C :"'n:-: 
nominatrvas _ 
qnc sc 
Art 15) - ~~s ayhcs reprcsc11tat1vas o Capit<1i Social 
const1tuirao sob a f'Wnna de Sociedade An(,, ,irna dcverao scr 
• 
I 
ESTADO DO PARANA 
Art. 16) - Oconendo alguma alt ·rayao contratual 
prc:vista :no artigo antccedente sem a necessaria armencia do mnn1ci HI., serr-1 cassada <1 
pcnnissao da empresa 
'\rt l 'i) - ·'\ ..:· ne• 'l1·~·C•(1 AC ,-.o' -:o<•r••).<) t•.::•n -,\ '"ll'l~' nl..:.di•:>fli..:> •;j J I.a. J. _...·"\ .. '] }.i' J.l i~to.'J .,~,_') .,.'J o.:'J~ U'i., j "-: " {.J. .tL.a..t l~ ~- lL .. 1. \...· .._.., 
Hl)r(~St~nta<.:flo dos doc:umentos e'<l t:i dos no art1 t:o 1 2 ' ~ ~ 
Art 18~ - As 0mpresas que nao tiv~n;;m desetnpenho 
ouv1Ja a Secretaria !V1umcrpal Jo Meio An1 1ente, nau tenio 
Axt. 19) - 0 d.escrnpcnho rcgnlar de que trata o miigo 
a.nteccdcntc sen1 avaliado" a!em de outros, pelos scguintcs f~1torcs~ 
11)~ ~ltcndltnento a- pt'1hli co~ 
<';)~ e~ecuvao do: rvu;os : .. 
d)- atendimento as ordens e 4gima;;;o· s~ 
c)" urbanidacle por parte d~~ · ftmci ·· n{u-ios, s6cws e 
acionistas das pcnnissiomiria;; an sc r~L1cjonan;~rt com o pt~bhco e a ±iscalizac;~lo no 
descmpen ho de f1 m~()e5 da e1ijpresa; 
CAPITULO IV 
Das Tarifas 
/\.rt. 20) - As taritns scro() eiaborad ls pda Secre:ana 
~vfumcipal do f\kio .Amt.•ientc c aprov;1das pel~~) Chctc d.oPodcr r:x ,cnti·vo Municipal . 
As tabelas serao f1xadas nos estabdecimeutos il.uieta,I:~os, em Ioc 1 bem VJsi,,.el ao 
p(tbhco ~ devendo o prc~o das ut;p~ · ~ ~h~~ ~~r~s kiPrifi~t6rios s0r c ) locaJos em each! ' j - • ~ . , ,.j: :o : l, j;< •• • ,: 
.ll~l·l { 1''Ll" ':.·,,,.,. .. · ·. , ....•. '' •r .. ' , ;. ... I< .-. . ·: .. ~: ·:~ · ~ 
,1 -.. '' ; .. ,,r '\ rt • ,.., 'I\.-.J:---·_ ... N-~"E1is-.t·t·d;;~:i;n.. '-· ~.,o,~ '· .._ ,:~ v_ ,,1J~tn , _ _ _ ri."' ... J :,'>·- """r ,;,__,., !\''-' ,
~"'f'~--, _.,_, o.l.1 '
1\·
;
·-.\o•,., . 
-J~l <. ·~ 
em cons!derav<io do capitaL o melhot·nrncnto e a cxprinsiio dos se /tyos, procurando 
assegurar o equtlibrio econ6un(-O e financeiEi da atividade. 
Panigrafo Unko Sen.1o '0.mecH1Ds 
pennission:iria o:; elementos para o cmnpicto lcv,mtamcnto conh\bii ct e~sa. 
!)"'l ~,..,. "u. ·' 
,, 
, 
ESTADO DO PARANA 
CAPlTVLO V 
Dos ·v~icuios c Equipamcntos 
Art 22) - Os vekulos a serem t sados no serv1~u 
deverao satisfazer as seguintes exigencias: 
tt •t)-- r L_.~"t"r , o(i_ VI_, """1 \., "X'c.ele·ntps. . ~ - v fcv ... 
mcd1nica, eletrica,. hidr3ulica ..-;. estetica:. 1
"). ~ ~ l~,J-l'll"' ) d •-'\.iP[!. Si' •- 'l";-'t'v .. •l D1<~ •"il1 t··vit) ''I \.•' li:!Jin· !J 'I. L ~ • A 'l. ~.;_ ... ,_ "'-.; ....... ~ ""- -~<0 ~ ...,1_ it_ -~...._ _. -- ~ _Jr.~. '\._ .. L '\...... • ...... ... .}.\.._· "\ 
c)--corn exce<;3o dos. JuxiHares, dever o ter pintadJs nas 
duas portas diantc1ras:. a sigla~ marca ou denominay:1o da cmprcsa per nissiomiria: 
d) - Pam execm;:ao dos serviyos ~ dcv r<lO scr iavados e 
C(:.nscr\.rados dcntro da mais Pf !ieira hiQiene e sc2r:ranca . '- '--~ '-" . Panigrafo (Jnko - Os coches !ime _ re~: nao poderao 
executar {jth·jdades estnmhas ~1{p.lda~ para as qua~sformn dcstinados. 
Ct\Ph't!f/() VI 
Das Instata,;oes e Seq~ 
Art. 23) - As tJennissionilri?s ten1o de instabr-s~ ~rn 
ioca1s de uso cxch;si\'o c ql~t tcnham area minima d~ 40 Ji1Hros t uadrados (40m2), 
,-,.I-- "'-l "< '"'Ci"'S C>>;, -l "01 ~ t' -- "X·,_I ..... c.,~c!' "'"' A -:- ·-1" :> D - O>il-- t))·"'i11"~ "' z' 't1 "."'f"'in.~tG •p \··!· .,r 1' " ,_,u:,c, v t o .. o .... ut . . c •. ~ t:: .. ,-,c 1 .:c.. ut:~. L '- ~-• .a. c. u ~;; . . ,;0 ~;.; <-... tt'--"H 1 c., . ~• . .!. _ 
L, Art.24) -~~s capelas ntth se~·itcom utada; para dt;ito 
do disposto no mtigo atlt~rior~ . . c 
Art. 25) - As pem1issionarii~ . .deverat ser instaladas em 
cdifkios apropriados, c ¢!n perteita<:; condi~o~s de uso" obs~r\·ada ad sttincia mfnirna de 
200 n1ctn)s de uutra agenc1a~ hosp1ta1s, c.asas yc saude i)t~ ~hndarcs .. 
Art. 26) /1... mltdan\,:a de lo al da sede do 
estabdecimento ou filial fic.an:·:8~~~1dieih116u~E~J~t~J1d~ai~d previa j P efeiturJ, ouvida a 
~ecretaria tvlunicipa! do rvr?F~. -f1nh1~~te, q\te 1el~~ :/~,;m con_ta cL c~igcncias dcstc 
Regnlamento? observ~Kia a dnsh:incm JT[tntma clqpc s('. rekre o art1go a, ten :'r. 
, 
ESTADO DO PARANA 
A1·t. 27) - A so1icit:1~~io de nmdan~a de local deve ser 
acom.panhada de j usti:ficat1v<L observ;-mdo o interesse piiblic<'i, as condi~~bes zle 
/······-~~--l·'·'il1'!·'·'1 " ·" ,-l.'''!'"''" •••· t· o·i; n,"i:;<:;: .... ~,. '\,...·(,, • \.,.! t ... J "' .... J\,.~ !.(;.~._. 'l;,u-.'\. [':"'/""' ~ '......- ~~.~1 ,,1' 
voltados diret.ameme para a rua_ evitando ferir a sensibilicbde pt'iblica. 
;\rt. 29) - Atcndidns ns exigcnc1a, prcvistns nestc 
re[.:rnlanv:nto, a Sccrctaria l\!lunicrpai do Mc1o Ambientc promov· r8 a vistor1a das 
instala<;oes e atcstara o atcndnn(·nto das normas exigid8$ para o fur cio!l(l.mentu corno 
agencm fhneraria. 
Panigrafo fh1ko A·.;; v1sto.nas de qne trata o caput 
deste art1go ser8o re<thzadas mm0.lmente, on em mcnor prazo, a jtlzo da untoridade. 
competcntc~ 
(:APITULO ·vn Da~ Oljriga~oes 
. . . Art 30_} - t'\s cmpn.::sa~ Jlfto pc ,;r::1o !K'gar aos 
requerentes a presta~ij:..) de servi9o de 1nenor categoria e q~t!C estej· n1 tabeiados, sob 
n . e•,',::> u1e· ,. n,.,.,.,,, :1nul··· t-,L~d: •• ·~a·: •·~,-, }· i·~ ,-. • • f,-_ "'_1'1·,-_) __!'.·.···'la-"'·.- t) '_ui,,.r ~"tP ... U·l· ~.- .. , .. ·'e' ;:;,-~ ·1~- '--~! ; ~~h '"ll .. -, :- {:.l tdr,.,..~'}L ... li 'l,._j . .. l -~ '\... i ..... .::; L~l.U ~'H.&.t._ -~ -·: _!:---1' -" ::.!::_:\ { ~ .w ~· '\...V_ /JU-i. .. ) H.clo.~ i. ~-l .. u l.f.U ... ") F.;. .u. 
aqtieles. 
Panigrafo ( inic(, - As pemlt~sionc.1.ri· s s<io obng<idas n 
apres;;ntar aos requerente~ o caUil.ogo das utTta:-:" por ca;:ii~\Q~i~:so! cita\ao do servt<ro, 
""\rt. 31) - /\.s nota::; f:iscais deverao te · discriminados os , ' '. ' •! ' : 
SC'"V;C')'' •y•· ot '-' <) ijD(' t 1 . .._ '~_>' .":') f t.....,,_)h"" , 11. ~ _, . ..i.ly " Pr1'3 -t. ~= _ C - l\, ·· .. ~snc·'ti"t o; __ ,- _ \..; .... ,J ' '''+r \4..A.' :l.. 0 nnpl~i lhJ t:~;. · do _ scm• .._ ~ -t3d-' '_ \ j " '-' 0 -- nome - fl_., ') 
responsnvei pelo sepuha.r:ncmo. com sen endcrcs:o; .·· ...... . '\ •·t· ~ ')) - Uc•!' il ., "" ·[-~{-l (l ,.{- ,;, :.:_..l1'1 l._,, ,- " t ~ ~ ~,t·,r·l· u;>t :1r;"' :;:~ . •. ~--" . ! '·' ..... \Ju~ <.,. ,lL ,:) ~,;.. ,.,.H l.d.l'-1 .. . U \_,C . , ~~,<H~. k1 , , 
entrega, na port aria di.J centnerio, da certiclao de ()bl.to ~ do doct!mer to de atenchmento 
ao funeraL 
till!~~~ dtv~~ ~ ESTADO DO PARANA 
,.\1·t. 35) - As permission~mas dev ~r{1o aprcscmar a 
Sccrctaria 1\iunicipal dt_: l\rfe1o J\mbicntc" anua!mente; ate o dia 31 (trinw e um) dr 
_J(meiro~ rclat6r1o de suas dtl\•1dadcs, no ano anknor, de mock~ , que possarn S•.r 
avahados seus scrvis:.os. sua diciencut eo aten1.lirnento ao ptlblico_ 
Art 36) - A~ permiE>siomirias d verao aprt:sentar 
planilhas de custos de nrganizat;:~io c execu~: ~o de funeral semestra!m ntc , ou quando as 
tmit:1s nflo Jtenderern o exposto no art1go 21. 
Art 37) - CabGr[~ a Secretaria tv! micipal do J'vieio 
Ambieule expt:dir instrw;oes as ernpn:sa:. para a boa exectt~au dus erviv~,.ts, por meio 
de ofkios devidamente pmtocoladu:;. A 13Jta de cumprimento de" sar; instnu~~oes no 
prazo detem1inado pda autoridade competenh~ consti uir~i inth1v o e snj,~itar::i as 
penn1ss1onfhi_as as multus f: penahdades estabclccidas no presente Re uJamcnto_ 
Art 3X) - As pr:nmssionarias devera ' e~crcer rigoroso 
controle sobre seus fu:m.::ionAnos, com respe1to ao ;_:omporta:nento dvi ·o. moral, social e 
funcional de cada um: 
F~ra~_·_f~fo Cfii~~ ill f_:i obrii~at6rio o 1.so de umtonTlc c ,...... "·- ' . . 
~.::r achas de idcntifica¥~ p~1o6 funtionMios das empresas ·missiu !~-'i.rias" dt:,:endo o 
rnoddo e a cor seren{a~)rovados pda Secretaria Municipal 'teio 1\ mbtenle. 
C'APiTULO VI fl 
Das Penalidade.s ,;· . 
n; ':::::·.:' 
Art 39) - A Secretaria JvftJ.QlciJXtl d< Tvfeio Arnbiente, 
em razao da inobservilnc1~: das obr{gac6es e deven:s estabdtcidos ne; t~~ R~~i:!.lltamcnto e 
demais atos, detenninm"a f1s sq~nhu~s san~:-ocs a que s{Ij~itad o . 1fi·ato~:~ aphcada:;; 
scparada ou cumuL-Hivmncnte) 
Paragrafo Unico - Se o infrator f )f empregado cla 
lJ nlp'.'"~ '-- ..._{i '' -J'-".I._ )'-' 1n~ ___ A.I ... ~'~l.{.}IJ/1.-j _ >..J .J.( .. J._4_~.,... '·l .. ,, ~~t- .... ~ ··• . ..! .:-(ri:,. -,1 Jf\...t "1·· .),_l._(..(_A~ _; '~" ") S'·ll}C ,._ c.,. .,. (.). f'S ._... "-'0 '"'i..,_t' . 1 ¥1_~, '~ · 
\ 
I 
/ 
, 
.. ESTADO DO PARANA 
CA PITlJLO rx 
Da Adverteuda e rlas .lVhdtas 
Art 40) - Con~tatado pda ecret~ ria .Municipal do 
Meio .i\mbiente o descumpmner!.to das aonnas iutegranks do pres· nte Regu!amento_ 
sofrer:! a empresa a imposi\ao da pcnaiidadc da advenenc1~L rnedian e notitlc:l\iio que 
.-· pf>'"ifi ..,r,:; o 1; -:n ~~-i-ll\ () J.,~ ~ ;_ ., ri ~c= ....1 .. , .c.; X ~11d ~ ""ln ~-1···'~') p·"·a "' r-· . ..,.,l ''"'n· ·-·"'("" ' 1 "-··' .'..\c· ... i.;·<t C1 _ l...c .. .-~..>: ' ... U>;;;)l)l.}l.,., l.i\..- I~.H.1, !1 o::l. •.J tl p.a.!". \ .1 <1.! < { !. '- t~ .! <l . L <.t;·n• .. . 
~ ··• J. ~) - Ve· rl·•,;,c,').-J:;:; ~ c~""'l-• ·:~. ..;~ -../ il ·~ -n ;.1l •'1\ .>'"\. 1 t. .. I .. v )-" '\.--to ·· ~· . d . -.-:;_'\or v _·a K ... ~ • , • ._ • N .... , ~ A. , ! .· 
J'v1eio Amhiente a contmuidade de inobservancia das (bsposiv;.) ~ !eg3js e deste 
Regnlamento seni aphcada ao mib1lor a muHa conJ(mne estabelecido no anexo 1: parte 
tnt·~f~f'' lt?' 'iO nt"S•'•'*·' .. -·"'" ::;;-- ~ ~ . ""' "-. - l-' ''-"·-· "'1li-"- . 
.<., • 4· ') \ l. T <">. ., • ,.:J -~ • ; ., .. n •.• i•-, - • '~ j. " . ' ' ' " i . ,- ~J, h J - .l.~3 fc.Jllt:h..lt::J.1Ci.o d .ul1.U .c1 ap lCd . a f.tfJ. C1 \clH) f 
igua! 80 dobro da rnu!!a anterior, de-nim do pcnodo de pcn nissa(). 
CAPITL'LOX 
Da ·<=~ssa~ao ) .. ··. ·-· 
servH;o. nos seguintes cnsos. 
a} .. Se1npre que~ pernilssion::4" ia inte Tomper o sen•i9o. 
por ma1s de 30 (trintW.l) d-ias const~qlth·os, saly,} 1rmt1vo de tor~. a 1 aior devidmnente 
cc•mprovado c autoriz<1do pela Secret(1ria ~v'lun1cipal do fv'lejo0mbjcnt '\ 
U] h_ \ - '-' .. , .j~c)1· {j •. ~.,. t· ··<!i,. -hi'l.. n• ·· -- ' t, ,.;; .., ··1-1 rt rr .- _-_ J'(. J .,_,._,!~ ~1-~ ~<• "-' -H "•.~( '; :\;i' . .. •- · ,.\ n~ \. .{. . .. t,, 
(') - Reitt:rada desobedi ~ as in trUClli."! S quanto <1 : ·. :- :' ~;; ;; ; : I· - · 
d.\ .. ,-,t)ht·"l .. {'" +,)f') l~- ···h ,;. ~~a· ~r, ,. . .:·1"' "'Aor· ·. J '. .. ,J o f "{! "· u '-ld t~L q <..-· 1-' v y U. l "'<.~U .:>~ 
e) ~-. Ft·aude on HTegularidrt,sk:5 comen Jas pela emprcsa .. 
de qua!quer natur~za. devidaHlynte comprovadas ern sin tc hH.:ia~ 
~, :; :: t: \t~f~HLO ~f!'. 
·•· ho t{~~nrso' ' ;9,(J} 
, 
ESTADO DO PARANA 
,t r~· 4· :::;. - ,., i ,.,.{ .. ~~ ... 1- 1i' ' .. ,r·,.·, • 'Ul'''{ <) , S•"<·· -~l'r. n "·"1. .. t. '.1 ., .. ···"-~t:·-l ,.,_, c .... i:- .•.. .. , t'"'"' '.., .............. "·' 
Municipal do Ivicio /\mhicntc, pc-dcra scr 1mcrpostn em tdtima n~ t:incia recurso ao 
Prefeito l\Junicipai, no prazo de l 0 {. dt::z) dias da ciencia do indefer1rw nto do anterior 
Art 4.6) As multas dcv(TJ.cj ser pagas pela 
r>e•'l'll. '"'! . .. ,.,1'~1 1: :. ''') n·--·~·'h'> ,:!.-:. ! n ·'''"" :~ ....... qt<)j'· u·f·:. .--.1<~ ... ,.;., . .1 , .. 'i ·,j;fl.''":}f'•<'ii -~··! l .... ~ •• f::..· ·····n;:oqf<, t-' '_l J._ ~t,;.)_ t.H ... _.U "j _Li.'.... vii.iL...\.! u~-- -~ · ... ~ UH-.L ..... :-- ~;l 'Lv.Lo.:i.Ui> u \.:- '-'!L_t..-....-.• LL t!d. .L.tn .. c..l. "-""·YU\. tn ... _.._u\,!·t,..-_ .::~ilHU_.,_._ ..._ .. !......' 
do recurso_ Findo este prazo ser~1 determinada a rernessa para inscr ~ao do dehiw em 
div1da ativa. ..., , T\f.'l't ji f) VH (Af ... L __ AJi 
-"• 
l)~, <4~ 'I'· ... ~~-. "-i~~ 
Art. 47) As penniss1onfmas f cmn srdeitas an 
•. ,,.r.(·•)h l·f~'·'··t't{·' d·:. •· t·~"-· ~~ , t-1..,. "'''t•r·u·l{·' ,.,, • .,., ()'' "~"•:•ui ·~1 ,,.,. ;ten.: • ~~ i J~ ~ Jt..,. • ... ? iLL.) "-. ... _ ...... 1.. •-. ....... 1..:.1.'--" 1 I '1o..·\.~llij _ .. l •. 1.-~- II.~ .'to...: .. ) ~ "'-· ~J .. }. 
CA.PiTlJLOXIil 
Das pispo~i'o~ G(:rais 
Art. 48) - Sempre que ata ~ide exc~der as dimenst)es 
ordin{trlas sob as qtp;{JS s''io leitas as sepultwas, a~ peni1is~itmi"t.ria sfw obrigadas a 
'-'\.J ""I'1U·•~;c·~r 1 J.l...l ,(.._. 1){''- l li. """"j'""J.1 ~~·-·tw..;to· . ;~ (~ "-S,~'-·v~"'a· '"''--, ~~:: --' I-i '-A '' ivr' .t. J..{-4 .~,1-C-·l·p·l·l·- .. ~.\. . ( - _ _ <}() .-1..'11 hIT,~;') ~\,..I A.\.. .t.· 
A :\. 1'* 1tJ l .. l. ~ '11~e _ ~- :C ·-• '
f · (
"c'~n1l.Dl<'~f _4: . ..+ . __ _ _____ ,_·H-._<--.._, 'C''o(,t\._ ') .L U-lo.., ~ . 
~~mi•;;rl·O ...-·'-' ~ ~t~- -- -:. '
~-~ "111 T."l11T1-11l''ihi1 ~- f.L _(:~ -; n_,,..;, 
t-~t.J·d t, qT' t ~- -'4: -~~t" t? .<! l)ff'i''~'l , --- '-1\.,f,~j~:\\ ''-"i" .. :,L t nil'~' .. "' " :l(._: :;li,. ~, ,1t 1TI'"·l~ ·n 1 -~ t. t. t l\ 1:; :~~ .;1,-_ j~'-" ft.l . . ~ t. \: ~'- .•. , 
.-<t • ~7 1 .. .,r.,. !t;;, t., ''' . tU l, .... ~· "' L:- .• ,. ,(! • • \.• .. · ,.,rt 4flo\ - ( .. ) ... (.{'r l~ '' ·1'!-;, ';1'.{1·'. .,,,1·1 ,,-,,. t•·~l''-'j {·>rl·'n ·o 
ntat!des, devera ir erdve!oc1dade ate 40 km/h {quarenta quilqinetro~ 1 or;.irios) dentro do 
peritnetro urbano. . .. 
,\J·t. 50) ·- As ErnpreS.i1~ S(~JflO(krao • ansportar atatides 
com tlm umco C{."lf}JO. 
At~(. 5lj - Os casos omis.Sbs nu t nte reguJamento::' 
serao resolvidos pela Secretaria \·1un1Clpai doMeio t\mtJ,1gnte. 
~~ ';tr~~,~ ~ll: t'~fist ~: l~~J, ,P}·lfi.ar:i em vtg )T' na (lata de sua 
publica9ao: n:·vogadas as disp'n~i9,Qt;~S em.contnirio-:.: ."· ' 
""-~ (lflbinefe do fYrefe' :PNttm1cipal de R·o Bnmco do Su!, . ~ • . .. . .. \ f'\1 .. 
. Est ado do ParanL-i. ern 16 de J\~;~mbro de 2000. ! ! 
RJ 
Prejeito 
. 
-
i' 
ESTADO DO PARANA 
AN EXO l 
TABFLA HE MVLTAS AI LiC4 VEIS AS 
PER~USSlONA_RfAS DO Sf:RVICO FUl\l~R_-\RlO 
01-- Por ex:en.:er atividade e~tranha ao serv!:;o da empresa 
02- f'or d~:.sr;; '~P'' itar <'! fis~;a!izzwao 
03- Por proposto ndo tratar com po11dez e urbanidade o publico 
04- Por nan apn:·sentar cat<ilogo Jo adquirentr: de urna ~'I .C.:.· l).rv·· ~r-~s·-1· "'er-·1· ........ '"' d·;.l-:-c··c1~'t ... c: .-.J o,.. t, ........ "'~; ..... r .. _ .... 1'a t~beL-, ·:1· f' -l· ar;f~ ... ·,-'-'- ' "' l; ;,.., cd .• > i ';-<)."> ' _ ' '""'" U\. :-i fd \...-... ~a;~ >< "_ -Hl , - . a aS 
06- N~o cobnu ;~ ((lbel<l de t~nif;;! ern loc<~1 bem vislvel :~o pl:lbl\co_ no t'Sf~ib•:h\cim~·t!(() fu wrano 
07 -- :f>or 11Clo ter os \ 1
C.icuh)s dcntro das condii.,~Oes estabeiecida:~ pclo r~~gnlanJCJlt~J 
OS.- Por nfw apresentar para viswria qualquer veiculo que use no servi~;:o 
09- Pnr usar \-dcuio niio aprov3do na ;,-istona em scrv.i\O 
! 0- Per r;.£;io ~prt..:sentzr ern Iacal visi\- ~'i dcntro ~...a cabinc dos veicu"los o respect:,yo selo dE;: vistori:J 
1 ! - Pdo veiculo u~ado ern funcrario nao apn;scHl<u exccknte .:\mdi'/j< s 'h:: uso n · parte 
n~ecinica. eJcitrica. e hidriuiica 
12- Por nJh· fWS:-<u!r o ':cicuto, usd!.io no serv~~r>, pin!ufd undO!JPe 
! ~ Por n3o pos;;uir o \\:>1Culo, s1nal qu.,e idcntifiquc a cmprcsa a que pertencc 
l..f- Por pre~!ar serv•~.::o~ com eicu!us~in coMi\oes.de 
15- PGr 0XloGutar ativid<lde (•Str;.mh;1 :1() servi9(\t1u1 bi-:~rio ;:;,; ulo pri)prio p~H'<l 0 mcsrlO 
16-
4 ·Por na~) c-onserv·ar t\) ~~cuh..J e prestar servi~os ne~ta~ co.ndic0es .. ·:: 
F- Por nao <lpr~·s entM 0 ,;(~~( ttlo <'lU\dl;';ij . <.'xn;Jenj(~f> condi~~O('S de uso, ig !d>el gn:s~.~gW<!l ;;a 
.l R, . . P(>r ~ ll'lU'''·"' uu..J. 1._"1 . iov•;:,l 
.. '- .t. d,.,..i 0.... ~.n,.;,.l..,''ill''llrl·l l~l ...... J.\...~J..:<i.- _......__ "" •;r>n> 
""".._~ l nf;. 
"""""'"'""'"-t-~ ..• fp•_u· "Ol1c \,.-. J~L t•it•
i.o1.- > i
.. 
· 
, .F Th-... --+~·;+ \ .. ..t ...... .l.t.·'-'~>l=t. .,'.;, ~ ~ 
19- Por \~x!bir mostmar.io diretamt.'!JH~ >'~)Hadq l)afa a ,i)~- pi.1blica "";(~ ·i),...,~~ r'ld ~-+-~ .... ,....r ...... ~ ~n ... -,..,-i. -{), .., ,..,.. :: , . .,_, -r·.:r;.. ·.-. .__, ·•· U 1 ffi\, '"''-'H a.~ tHS1aJa~O<.:., .tpOS :1 > ,::; una __ 
21 - Por nao fi-.rrnecer OS dem(;'ll(OS conl;i:lwis ('t fi::.c:a!iz<w~o 
2'2-- Por cti:tuar scr\i(,:OS ditercmes do conuatG socJa! 
23~· Pur nAo ren"!tter dentr(-'._dt.::t prazo· a~ tekt~Oes de notas fisc; .. ri _·~Initi 
·.?4- Pm mio cnn~t<if nll rintati~ al .:Js exk:.encias. do Rrti£:.o JU ··· 
2 '\- Por 1l:io entreg:u ao zda~.k1rd•.1 Celnite!:i;·, na oc-asiao do ~epubmbtq, nJ;i~t via da 
certid?i.o de ob1to e do Doct~mento de/\tcndmlcato ao Fm;r:~mJt:A:rt:otiz.:i9ao de Sepul amcnto 
"'6- ..- pq\.. , ~ _.. 
~-~:lc• "-,;. ' cJi;;r·•·in·,;r•ar 'J :--....: .;.~*"'-"-' ·wt ._ -
11()t _ -;· ~ +i~ ~ ...,.·'1.--'"l ,.;1,. n"
\,.. ~,; ''-',..rv;,.('" ,;,.t:'lw" · I\; . I.)' r"'"""f t-" .::, \,.-~ -c.-1. tdn~ "'- •~ .-..-. 
t--" 1..~ -""1'~!--e.s l"';,_£._,1.... _.,. ~II. -•1he~r'1u . -·~•L"'" ._.. 
" 
.--. f lJ · r ., - - ·· "_: · · ,. "' , .-. • .-. ; .l . -.: ,, ... , , • .. ; ~1- .-. ' ·- " '--j --1 - \ 1-"- o. A-....l..-1 ' ~"• ~ ... f- I. u. n;l\) \..tlffip; .!J lt!~~r~ vO~ ':> '.l-R, . ..,e'-' c t.iH r<l '" l .. 11dp<1< \j(i ~ d• o,~n.JI\.:.,;ll
")\2 _ Pt-, t- oi:io "'"n~"~'I-~' ,,,. l; ·~t"'_ ~"'' d·e• -;--, 1:£:0·.-_ll'''ar.··.;_~.· ' ' ... _f"_ .'-._-.... . ·_J· ~.t to'·n.· .• ~ ~. ,__ •. l~U_· t_,.' )l'_' ~i .-,_ l''.tZ'''' f;v"r1 r , . -u _,._ ..._;.._ ..... ~ ..... up ... - o.'t-:...· ~!t ~ 1. '1...-.\J.J..Hl .l_J 1~ -_- •. t_ ,.' ~ .. ~ l'l ,I._J'"•I· ~ .. •.-+¥ .. "' l .'d"" =i4-- . .:> ~ ... '-• "U",.) i~. \o. ... ~\.~\.. ~-'" 
29- Pm nau tomar ni(dtdas deti,f:f~~~n aMlfy ~\~~~ "iSc~~i1;t(!§J~ ~.1un.t"-'JPal do ~ eio 
JVHILTAS 
10 U.FIR 
100 LFIR 
50 LFIR 
luO UFJR 
100 UFlR 
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JOO lTFIR 
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JOOUFIR 
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50 UFIR 
50 UFIR 
100 CIFIR 
30 UF!R 
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