norma nº 529/2001

Prefeitura Municipal de Rio Bra co do Sui 
r~ STA DO DO PARANA 
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LE I N°529/2001 
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Sumula: 
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Autoriza o Executivo Municipal a 
celebrar Convenio co a API\'11 e 
outras ONGs, na forma ue especifica . 
A Camara Municipal de Rio Branco do ul, Estado do 
Parana, aprovou e eu, Bento Chimelli, Prefeito Municip 1, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 °) -Fica o Poder Executivo autori ado a celebrar 
Convenio com a Associa~ao de Prote<;ao a Maternidade e Infancia -
A.P.M.I. e Organiza<;oes nao Goven1amentais- O.N.G.s p a formalizar a 
participayao complementar da entidade nas a~oes e ervi~o de aten~ o a 
saude abrangidos pelo Sistema Unicode Saude -SUS-, e outr s serv1yos, no 
ambito de competencia Municipal. 
Paragrafo Unico - Poderao ser incluid s no convemo 
ayoes e ervi~os de atenyao a Sa1tde previsto em program s do Govemo 
Federal e Estadual. 
Art. r) - Esta Lei entrani em vigor a data de sua 
publica~ao, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2001 . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bra co do Sui, em 
08 de fevereiro de 2001. 
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'Bento Chimelli 
Prefeito Municipa