norma nº 530/2001

Prcfcitura lVIunicipal de Rio Branco do ~ ul 
Estado do Parmd1 
L E I n°530/2001 
SU!VIULA: "Autoriza o Exccut[vo Mtmi ·ipal a tinnar 
convenios''. 
A Camara Mtmic.ipal de Rio Branco do 'ul, Est ado do 
Parana, aprovou e eu, BENTO CHilVIELLI, Prefei o MunicipaL 
sanciono a seb'1tinte Lei: 
Art. l 0
)- Fica o chefe do Poder Fxcet: ivo :viumc!p:l i 
autorizado a firmar convenios com 6rgaos da Admini.stra :<.1o F'edcr<d ~ 
Estadual, no cxercicio de 2. 00 1. 
Art. 2°) - As contas provenientes - OS convenio::; 
tinnados serao apresentadas ao Tribunal de Contas do Pm ana, na fonm1 
de Lei. 
Art. 3°) - Esta Lei cntra em vigo r n 1 dar;: de ?U:l 
publicac;ao, revogadas as disposi((6es em contrario, con :ss~ v::. ·dos l' 
convenios firmados por lei especifica. 
Gabinete do Prefcito Municipal de Rio ranco do SuL 
Estado qo Parana, em 08 de fevereiro de 2. 001 . . j 
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~fN:ro &ifi~ ::rt PREFEITO iVIU. 1
ICIPAL 
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