norma nº 531/2001

Prefeitura J\lunicipal de Rio Braneo d S ul 
Estado do Panm:i 
LEI 53112.001 
S(J!VIULA: Altera o inciso I do § 1 o c o artigo 12 da 
Lei n°434/95. 
A Camara Mtmicipal de Rio Branco c o Sul, Estado do 
Parana, aprovou, e eu, Bento Cllimelfi, Pr fcito I'v1unicipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 °) - 0 inciso I do Parc1graio l 0 c o artigo 11 da Lei 
n°434i95, passa a vigorar com a seguinte redac;ao: 
" I- a munera~ao sera de R $=45 ,00 (quatroccntos 
c cinqtienta e tres r eais) mensais, reajusta 'Cis nos mesmos 
indices dos demais scrvidores, a ser pago conj ntamcntc :1 folha 
de pagamento dos funciom}rios da Prefeitura . luni cipal". 
Art. 2°)- Esta Lei entrara em v·gor n:J data ~· sua 
publicac;ao, revogadas as disposiy6es em contr~tr i ). 
_ Gabinete do Prefeito Municipal d Rio Branco do Sui, 
E~fado do Parana, em 08 de fevereiro de 2.001. 
., 
~lim Prefeito l\-luni ipal 
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