norma nº 533/2001

Prefeitura ~tunicipal de Rio Branco do · ul 
Estado do Parana 
LEI n°533/2001 
SUl\·1ULA: Dispoe sobre a ext1m;ao da ocuradoria 
Judicial do Municipio e car os tecnicos 
e administrativos da Estnttu a Organica 
c Funcional da Prefeitura. 
A Camara Municipal de Rio Branco do S u, Estado do 
Parana, aprovou e eu, Bento Chimelli, Prefeito l'v1unicipa1. sancwno a 
seguinte Lei: 
Art. I 0
) - Fica extinto da Estrutura Organica e 
Funcional da Prefeitma o cargo de Procurador Juridico do I'\1 micipio e os 
seguintes cargos tecnicos e administrativos e seus anexos, i1 tegrantes da 
Lei 452/97, de 25 de agosto de 1997: 
Simbolo Denomina9ao 
CAS Assistente 
CEA Encarregado de Atendimento 
CEN Encarregado de Aprendizagem 
CEF Encarregado de Fiscaliza~ao 
CEM Encarregado de lVIanuten~ao 
• CE.L Encarregado de Limpeza. 
Art. 2°) - Esta Lei entrani em vigor na ata de sua 
publica~ao, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2.00 , revogadas 
as disposivoes em contrario. 
Gab1nete do Prefeito Municipal de Rio Br 1co do Sui, 
Estado do Parana, em 12 de fevereiro de 2.00 I . 
. ;2§.) ,_L'_. -<· .·· ;-0;,-..·=;e'/? c::-<.. t..C(._ .. 
Bento Chimelli 
Prefcito Municipal 
-· -- . - - - - _j_ _ _ ______ _