norma nº 560/2001

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Prefeitura Municipal de Rio Bra co do Sui 
ESTADO DO PARANA 
LEI No 560/2001 
Siimula: "Autoriza a compra de ' ea de terreno 
para construs;ao de pre ·o destinado ao 
MERCADO POPUL R, na forma 
que especifica" . 
A Camara Municipal de Rio Branco do Sui, Estado do 
Parana, aprovou e eu, Bento Chimelli, Prefeito Munici al, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 °) - Fica o Chefe do Poder Exec tivo Municipal 
autorizado a adquirir por compra, terreno urbano, represe tado pela area 
total de 4.466,00 m2 (quatro mil, quatrocentos e sessent e seis metros 
quadrados), medindo 72,00 metros para a Rua Olavo Bilac a esquerda de 
quem da rua olha mede 80,00 metros), a direita de quem d rua olha mede 
64,50 metros e aos fundos mede 59,00 metros, de propried de da empresa 
VIACAO DO SUL L TDA. 
Art. 2°) - 0 preyo para a compra do te eno a que se 
refere este artigo, determinado por avaliayao, e de R$-300.00 ,00 (trezentos 
mil reais), pagaveis em ate seis parcelas mensais, acrescido juros de 12% 
(doze por cento) ao ano. 
Art. 3°) - Fica igualmente o Execu ·vo Municipal 
autorizado a proceder a locayao ou comodato, a terc iros, mediante 
procedimentos legais aplicaveis. 
Art. 4 °) - As despesas decorrentes com a execw;ao da 
presente Lei, correrao por conta da seguinte dotayao oryamentaria: 
11.00.11.02-04163531-003-4210. 
Art. 5°) - Esta Lei entrani em vigor n data de sua 
publicayao, revogadas disposiyoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Br nco do Sul, em 
29 de outubro de 2001.