| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2001 |
| Date | 2001-11-01 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAR UMA NOVA ATIVIDADE,PARA ATENDER A OBJETIVO NÃO PREVISTO NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 260 |
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SUM ULA: Abre Cn!dito Adicional Es ecial para
Criar uma nova Atividade, para a ender a objetivo
nao previsto no Orc;:amcnto vigen e.
A Camara Municipal de Rio Branco do Sui, Estado do
Parana, de acordo com a Lei Federal 4.320/64, artigo 41 I em II, e artigo
43 Panigrafo 1.0
, Item 11 aprovou, e eu, Bento Chi elli, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. 0 -Fica o Poder Executivo Municip 1 autorizado a
criar nova atividade no On;amento vigente, para atender objetivo nao
previsto no corrente exercicio, na importancia de $ 100.000,00
( ccm mil reais).
12.0
12.02
15.81.4862.063
3120.00
3132.09
Secreta ria .Municipal de A~ao Social
Divisao de Servi~o Social
Servi~os do Fundo Municipal de Assist ncia Social
1\'laterial de Consumo 50.000,00
Servi~os e Reparos 50.000,00
... l~otal ................................... 100.000,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito a erto no artigo
anterior, serao utilizados recursos do excesso arrecada~ao.
Art. 3° - Esta Lei cntrani em vigor na data de sua
publica~ao, revogadas as disposi~oes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Brat co do Sui, 0 I
de novembro de 200 1 .
/J/, ,1"·0 l
·Bento ~h~~e11i
Prefeito Municipal