norma nº 571/2001

liP Prefeitura Municipal de ,Ri~ 1 
Bra co do Sul 
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Sumula: L<Dispoe sobre i~·eri9§o dc ·b~;~-~-~ taxas 
muntctpais das Org 1iZa95es nao 
Govemamentais - ONG s" . 
A Cfu.nara Municipal de Rio Branco do ul, Estado do 
Parana, aprovou e eu, Bento Chimelli, Prefeito Municip 1, sanciono a 
sebruinte Lei: 
Art. 1 °)- Ficam isentos de impostos sobr a propriedade 
predial e territorial urbana -IPTU, imposto sobre servi9os -- ISS c taxa de 
licen9a de locahza9ao e renovavao, as Organiza96es nao G vemamentais￾ONG's sediadas no Municipio. 
§ (J nico) - As entidades previstas neste artigo, dcverao 
observar as seguintes exigencias: 
a) - seus diretores, s6cios ou representantes legai nao poderao 
receber rcmtmera9ao a qualquer titulo; 
b) - manter em boa ordem os documentos contabe1s para cfc1tos de 
fiscalizavao; 
c) - eventuais sobras de recursos deverao obrigato iamente serem 
aplicados em beneficia das pr6prias entidades. 
Art. r) ~ Perderao OS beneficios a enti ade que deixar 
de cumprir quaisquer das exigencias previstas no paragrafo unico do artigo 
anterior. 
Art. 3") - As entidades deverao requere anualmente os 
beneficios constantes desta Lei. 
Art. 4°) - Esta Lei entrani em vtgor a data de sua 
publicavao, revogadas disposi<;oes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Br nco do Sul, em 
26 de dezembro de 2001.