norma nº 572/2001

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Prefeitura Municipal de Rio Bran o do Sui 
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"lnstitui a cobran<;a da contr buiyao para_o ____ _ 
Custeio do Serviyo de llumina ao Publica" . 
A Camara Municipal de Rio Branco do Sui, Est do do Parana, 
aprovou e eu, Bento Chimelli, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 °) - Fica criada a Contribuiyao para o Custei do Servi<;o de 
llumina<;ao Publica_ 
Art. 2'') - Entende-se por servi<;o de ilumina<;a a opera~Yao e 
manuten<;ao do sistema de ilumina<;ao publica, em vias e logradouros pub ·cos. 
Art. 3°) - A Contribuiyao para o Custeio do Serviyo de 
lluminayao Publicae devida pelos proprietaries, titulares do dominio util ou ocupantes a 
qualquer titulo de im6veis urbanos, beneficiados pelo serviyo. 
Art. 4°) - A base de calculo da contribuiyao e o c sto do consumo 
de energia eletrica rateado entre imoveis beneficiados, levando-se em c nta a metragem 
linear do imovel serv·ido pela iluminac;ao publica. 
Art. 5°) - E facultada a cobran-ra da contribui-r o, na fatura do 
consume de energia eletrica. 
Art. 6°) - 0 Poder Executive podeni. celebrar onvenio com a 
empresa concessionaria do setvivo de gerac;ao e distribuic;;ao de energi eh~trica para a 
cobranva da contribuiryao. 
Art. 7°) - 0 nao recolhimento da contribuic;ao i plica na multa 
correspondente a 0,33% (trinta e tres por cento) ao dia, ate o limit de 20% (vinte 
por cento). 
Art. 8") - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaryao, 
revogadas disposic;;oes ern contrario. 
dezembro de 200 1. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco d Sui, ern 26 de 
/,.-:§!,'lr ;:: ,. .. ,.~ento Chirnelli 
Prefeito Municipal