norma nº 577/2002

Prefeitura Municipal de Rio Branc do Sul 
ESTADO DO PARANA _ .. ___ ~ -------------· -----·------
Sumula: "Autoriza o Executivo M nicipal a 
firmar Convenios". 
A Camara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do 
Parana, aprovou c eu, Bento Chimelli, Prefeito Municipal, anciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 °) - Fica o Poder Executive autoriza o a firmar 
convenios com 6rgaos da Administras:ao Federal e Estadual, no e ercicio de 
2002. 
Art. 2°)- As contas provenientes dos conveni s firmados 
serao apresentadas ao Tribunal de Contas do Parana, na forma de er. 
Art. 3°) - Esta Lei entrara em vigor na d ta de sua 
publica~ao, revogadas as disposis:oes em contrario, com re sa1va dos 
convenios firmados por lei especifica. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Sul, em 
09 de maio de 2002. 
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iferito Chimelli 
Prefeito Municipal 
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Prefeitura Municipal de Rio Bra co do Sui 
ESTADO DO PARANA 
L E I N°577 /2002 
Stimula: "Autoriza o Executiv Municipal a 
firmar Convenios". 
A Camara Municipal de Rio Branco do Su1, Estado do 
Parana, aprovou e eu, Bento Chimelli, Prefeito Munici al, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 °) - Fica o Poder Executive auto · zado a firmar 
convenios com 6rgaos da Administra9ao Federal e Estadual, o exercicio de 
2002. 
Art. 2°)- As contas provenientes dos con enios firmados 
serao apresentadas ao Tribunal de Contas do Parana, na form de Lei. 
Art. 3°) - Esta Lei entrara em vigor a data de sua 
publica9ao, revogadas as disposi9oes em contnirio, co ressalva dos 
convenios finnados por lei especifica. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Br 1co do Sui, em 
09 de maio de 2002. 
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Bento Chimelli 
Prefeito Municipal