norma nº 1071/2014

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO BRANCO DO SUL
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.071/2014
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a ACAVARI – Associação de Catadores de
Materiais Recicláveis do Vale do Ribeira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu,
CEZAR GIBRAN JOHNSSON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ACAVARI – Associação de Catadores de
Materiais Recicláveis do Vale do Ribeira, situada a Av. Manoel Muller de Siqueira n° 250,
Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município de Rio Branco do Sul – Paraná, inscrita no
CNPJ/MF n ̊15.302.339/0001-10.
Art. 2º As atividades desenvolvidas pela entidade ora referida, são as constantes de seu
Estatuto, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, em 11 de julho
de 2014.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Fernando Nesso Ramos da Silva
Código Identificador:85123619
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/07/2014. Edição
0538
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