norma nº 587/2002

Prefeitura Municipal de Rio Bran 
ESTADO DO PARANA 
L E I N °587/2002 
do Sui 
"Autoriza a doa.;ao de terreno 
urbano para a Sociedade Brasileira de 
Estudos Espiritas - S.B.E. e da outras 
providencias. 
A Camara Municipal de Rio Branco do S l, Estado do 
Parana, aprovou e eu, Bento Chimelli, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°) - Fica o Chefe do Poder Executi o Municipal 
autorizado a transferir por doavao a Sociedade Brasileira de Estudos 
Espiritas - S.B.E.E. wna area de terreno urbana, medindo 4.132,92 m2 
(quatro mil, cento e trinta e dois viq,rula noventa e dois metro quadrados), 
no bairro Vila Velha, nesta cidade, com as caracteristicas abaix 
LTMTTES E CONFRONTA(OES: 
Ao Norte, confront a com terras do Municip ·o onde mede 
70,26 metros: ao Sui, confronta com terras do Munic(pio, on mede 83,02 
metros; ao Leste, confronta com terras do Municfpio e com final de uma 
Rua de Servidao, onde mede 55,41 metros; a Oeste, confron a com terras 
do Munic(pio onde mede 53,92 metros. 
Paragrafo Unico) - Na area de terreno a que se refere 
este artigo, a donataria edificara urn Centro Experimental d Estudos Dr. 
Leocadio Jose Correia, bern como para funcionamento de a Faculdade 
de Pedagogia e Administracrao, voltada em prol da comunidade 
Art. r)- 0 Chefe do Poder Executivo M 'cipal tamara 
as providencias necessarias a fonnalizacrao documental da tr sferencia, e 
determinara a baixa patrimonial entre os bens do Municipio. 
Art. 3°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicavao, revogadas disposivoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Br o do Sui, em 
20 de setembro de 2002. 
~~~ Bento Chimelli 
Prefeito Municipal