norma nº 588/2002

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Prefeitura Municipal de Rio Branc do Sui 
SUMULA: Dispoe sobre a abertura de Cr dito Adicional 
Especial no Oryamento Anual de 2002 e da outras 
providencias 
Fa9o saber que a Camara Municipal de Rio Branco do Sui, Esta o do Parana , 
aprovou e eu, Bento Chimelli, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executive autorizado, con forme determina o I ciso II, do Art. 
41 da Lei n° 4.320/64, a abrir no orvamento anual de 2002, c edito adicional 
especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme specificayao a 
seguir: 
ORGA0 ................................ 07.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA AO E CUL TURA 
UNIDADE ............................. 07.01 GABINETE DO SECRETARIO 
FUN<;A0 ................................... 12 EDUCAvAO 
SUBFUNCA0 ......................... 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA ......................... 1201 EDUCAvAO PARA TODOS 
PROJET0 ...... 12.361.1201 .1- 029 AQUISICAO DE VEICULO ESCOLAR 
DESPESA 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL ................................................... R$ 0.000,00 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS ................................................................ R$ 0.000,00 
4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS ..................................................... R$ 0.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIP0 • E MATERIAL PERMANENTE ............................... R$ 0.000,00 
Artigo 2°- Como recursos para a abertura do credito adicional espe ial de que trata 
a presente Lei, a ser operada mediante Decreta especifico, serao uti izados: 
1. Recurso de transferencia voluntaria proveniente do Convenio o 750871/2002, 
firmado com a Uniao, atraves do Fundo Nacional de Desenvolviment da Educactao￾FNDE, no valor de ................. .............. ~ .................................. R$ 0.000,00. 
... . 
e -
Prefeitura Municipal de Rio Branc 
ESTADO DO PARANA 
do Sul 
a - 0 credito aberto devera corresponder a efetiva transferemci e libera9ao 
financeira do recurso proveniente do convenio; 
b - 0 saldo existente do convenio, que nao for repassado 
devera ser incorporado na previsao or9amentaria do proximo exercici . 
2. Recurso de contrapartida resultante de anula9ao parcial, conforme lnciso Ill,§ 1°, 
do artigo 43 da Lei 4.320/64, da seguinte dota9ao or9amentaria: 
ORGA0 ..........................•...... 12.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE A<;AO S CIAL 
UNIDADE ............................... 12.01 GABINETE DO SECRETARIO 
FUN<;A0 ..................................... 12 EDUCA<;AO 
SUBFUN<;A0 ........................... 365 EDUCA<;AO INFANTIL 
PROGRAMA ........................... 1202 ENSINO PARA TODOS 
PROJET0 ......... 12.365.1202.1-020 CONSTRU<;AO AMPL. E REFORMAS DE CRECHES 
DESPESA 
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVETIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICA<;OES DIRETAS 
4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAyOES 
Art. 3° Esta lei entra em vigor da data de sua publica<(ao. 
R$ 20.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 20.000,00 
R 20.000,00 
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Sui, em 24 de set mbro de 2002. 
/11~~/ f~NTO CHIMELLI 
Prefeito Municipal